Legislação e Instrumentos Legais

Decreto do governo federal que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do sistema prisional

RESUMO

O Decreto nº 7.626, publicado em 24 de novembro de 2011 pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.

SOBRE O DOCUMENTO