Decreto n° 29.306, de 05 de junho de 2008

RESUMO

O texto do decreto dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Decreto estadual que dispõe sobre critérios relacionados ao ICMS pertencente aos municípios
• Data de publicação: 05/06/2008
• Local de publicação: Fortaleza
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Ceará (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia https://paic.seduc.ce.gov.br/images/leis/decreto_29306_2008.pdf
• Data de Acesso à Fonte: 24/04/2020
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 7 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público