Legislação e Instrumentos Legais

Decreto n° 29.306, de 05 de junho de 2008

Resumo

O texto do decreto dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.


Sobre o documento

  • Título original: Decreto estadual que dispõe sobre critérios relacionados ao ICMS pertencente aos municípios
  • Data de publicação: 05/06/2008
  • Local de publicação: Fortaleza
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Ceará (Autora)
  • Fonte: Abre em uma nova guia https://paic.seduc.ce.gov.br/images/leis/decreto_29306_2008.pdf
  • Data de Acesso à Fonte: 24/04/2020
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 7 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público