O texto do decreto dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto n° 29.306, de 05 de junho de 2008
Sobre o documento
- Título original: Decreto estadual que dispõe sobre critérios relacionados ao ICMS pertencente aos municípios
- Data de publicação: 05/06/2008
- Local de publicação: Fortaleza
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Ceará (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://paic.seduc.ce.gov.br/images/leis/decreto_29306_2008.pdf
- Data de Acesso à Fonte: 24/04/2020
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 7 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público