Legislação e Instrumentos Legais

Decreto federal sobre o Programa Brasil Acessível

RESUMO

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Decreto federal sobre o Programa Brasil Acessível
  • Data de publicação: 02/12/2004
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
  • Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 27/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 16 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público