Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Sobre o documento
- Título original: Decreto federal sobre o Programa Brasil Acessível
- Data de publicação: 02/12/2004
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
- Data de Acesso à Fonte: 27/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 16 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público