Legislação e Instrumentos Legais

Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011

Resumo

Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado. O Decreto segue a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.


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