Legislação e Instrumentos Legais

Lei Estadual Nº 4.797/26 (AC)

Resumo

A Lei Nº 4.797 estabelece o Selo Escola Verde no Estado do Acre, com adesão voluntária, visando reconhecer escolas que implementem ações contínuas de sustentabilidade e educação ambiental. Escolas públicas e privadas podem receber o selo mediante o cumprimento de critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura, incluindo práticas de reciclagem, manutenção de hortas, economia de água e energia, e participação em programas de prevenção ambiental e preservação da fauna e flora local. A certificação é válida por dois anos com possibilidade de renovação.

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