A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS/Sindicato) propõem uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, questionando a constitucionalidade da Lei Estadual Nº 16.128 de 14 de maio de 2024 que implementa escolas cívico-militares no Estado do Rio Grande do Sul. A ação argumenta que a lei viola dispositivos constitucionais especialmente no tocante à competência privativa da União em legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Legislação e Instrumentos Legais
Ação Direta de Inconstitucionalidade 7682 com pedido de medida cautelar - implementação de escolas cívico-militares no RS
Sobre o documento
- Data de publicação: 2024
- Instituição(ões) relacionada(s): Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (Autora) | Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Autora)
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 52 páginas
- Tipo Licença: CCBY - Atribuição