Legislação e Instrumentos Legais

Resolução federal sobre as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais

RESUMO

A Resolução nº 03, publicada em 11 de março de 2009 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelece diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais. Determina que as ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no País e na Lei de Execução Penal, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.

SOBRE O DOCUMENTO