Legislação e Instrumentos Legais

Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

RESUMO

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional, entre outras legislações. O Sinase é o conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se os sistemas estaduais, distrital e municipais, planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
  • Data de publicação: 18/01/2012
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
  • Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 201 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público