BRASÍLIA — O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez a leitura do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira. Houve pedido de vista e a expectativa é que o texto seja votado pelos membros do colegiado na próxima terça-feira e em seguida, submetido ao plenário do Senado.
O governo tem pressa porque depende da aprovação da PEC para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400, a partir de dezembro.
Bezerra fez modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas manteve o núcleo da proposta, que adia o pagamento de precatórios, decisões judiciais contra a União, e revisa o teto de gastos, abrindo um espaço fiscal de R$ 106 bilhões em 2022, o ano eleitoral.
Entre as principais mudanças, o relator torna definitivo o Auxílio Brasil de R$ 400 — a proposta inicial do governo era pagar este valor somente até dezembro de 2022, quando então o benefício voltaria ao patamr de R$ 220 mensais — e para isso, flexibiliza as regras fiscais ao dispensar a indicação de uma fonte de compensação.
Outras alterações estão a criação de uma comissão mista de parlamentares para monitorar a evolução dos precatórios e o reforço do entendimento da Câmara deque os precatórios da educação terão prioridade no pagamento, com destinação de 60% dos recursos para salários de professores, na forma de bônus.
Com as modificações introduzidas no relatório na CCJ, a PEC precisará passar por nova votação na Câmara dos Deputados. Contudo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), poderá decidir pelo fatiamento da proposta, promulgando pontos comuns aprovados entre as duas Casas e incorporando as alterações em uma PEC paralela, depois da votação no plenário do Senado.
Bezerra, que é líder do governo, disse acreditar que a votação da PEC na CCJ e no plenário ocorrerão na terça-feira. Segundo ele, ainda faltar fechar um acordo com a bancada do PSD. Com isso, o governo contará com pelos menos 51 votos dos 49 necessários para aprovar a matéria no Senado.Ele destacou que até o Natal o Congresso dará uma definição sobre a PEC e o pagamento do Auxílio Brasil:
— Está tudo dentro do prazo para pagar antes do Natal.