Daniel Cara: "Na primeira mudança positiva no teto de gastos, o presidente veta" — Foto: Claudio Belli/Valor
O veto ao recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção do Ensino Básico (Fundeb), determinado pelo presidente Michel Temer ao sancionar o Orçamento de 2018, mostra que a educação não é uma das prioridades do governo, segundo movimentos que defendem a qualidade do ensino.
"O ano começa com um infeliz reforço de que a educação básica não é considerada pilar estratégico para o desenvolvimento do país", diz em nota o movimento Todos pela Educação. Segundo a entidade, o recurso extra seria importante para dar mais recursos a Estados mais pobres. O veto "simboliza ausência de visão sobre o papel da educação para o desenvolvimento do país", que em 2016 tinha quase 12 milhões de analfabetos.
O governo publicou a sanção do Orçamento com o valor originalmente proposto pelo Executivo. O montante destinado à complementação ao Fundeb ficou em R$ 14,05 bilhões. O Congresso havia aprovado R$ 15,55 bilhões.
Daniel Cara, educador e coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, diz que o veto é simbólico, já que trata-se da primeira mudança efetiva do teto de gastos sobre o Orçamento. E da "sobra" de R$ 5 bilhões, nada foi repassado à educação. "O que o governo está mostrando é que não vai respeitar a discricionariedade do Congresso na determinação do Orçamento a partir da política de corte dos gastos", diz. "Na primeira mudança positiva na vigência do teto de gastos, feita na tentativa de trazer recursos para o Fundeb, o presidente vai lá e veta."
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica, e responde por cerca de 63% de todo o investimento na área. A Frente Nacional dos Prefeitos, no entanto, alega que a grande maioria dos recursos vai para a folha de pagamento dos professores.
Criado em 2007 e válido até 2020, o fundo é formado a partir de uma cesta de impostos e transferências municipais e estaduais vinculada à educação (como IPI, IPVA e ICMS). Quando a economia vai mal, os recursos ficam escassos. Pela lei, cabe aos municípios a oferta de creches, pré-escolas e ensino fundamental. Os Estados são responsáveis pelo ensino médio, além de apoiar os municípios na oferta de ensino fundamental.
Pela regra do Fundeb, a União transfere recursos para os Estados que não conseguem atingir o valor mínimo nacional com o equivalente a 9% da previsão de arrecadação no Fundeb entre todos os Estados e municípios.
"O Fundeb é um sistema de fundos. Quem faz a previsão de arrecadação a cada ano para ele é o Tesouro Nacional, então é um cálculo bem trabalhado, um sistema muito azeitado. A cada R$ 1 arrecadado pelos Estados e municípios, a União coloca R$ 0,10", explica Cara.
A decisão do Congresso de liberar o aporte extra só foi possível porque a Emenda Constitucional 95, que criou o teto de gastos, deixou de fora os recursos do fundo. Ou seja, ele pode ser ampliado sem afetar o limite de despesas primárias e a meta do governo federal.
O Ministério do Planejamento informou ontem que destinar uma verba maior ao Fundeb poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas do país. "Destaca-se a grave situação fiscal para o ano em curso e o impacto de qualquer elevação de gasto sobre as contas públicas", afirmou o Planejamento em nota. Já o Planalto, ao justificar o veto, afirmou que o fundo já havia sido contemplado com aumento de cerca de R$ 14 bilhões na comparação com 2017.
Segundo Cara, esse crescimento segue a regra constitucional do Fundeb. "Não tem nenhum tipo de ação discricionária no aumento da complementação", diz. Outra crítica do Todos pela Educação é que, embora o governo tenha recusado liberar R$ 1,5 bilhão à educação, destinou verbas para outros fins: R$ 1,7 bilhão para a construção de corvetas [tipo de navio de guerra] pela empresa estatal ligada à Marinha e R$ 200 milhões para a implementação do voto impresso.
