RIO — Principal tema da área da educação neste ano, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) vai passar por mudanças profundas.
Nesta quarta-feira, a deputada Dorinha Rezende (DEM-TO) apresentou uma minuta que será base do substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na casa para alterar as regras do Fundo. As mudanças devem ser feitas ainda nesse ano, já que a lei atual vence em 2020.
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica brasileira e corresponde a 63% do financiamento de toda educação básica do país.
Veja abaixo os principais pontos de discussão da proposta.
Fundo Permanente
A emenda constitucional do Fundeb faz uma mudança já na essência da legislação. O Fundeb substituiu a partir de 2007 o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e tem a previsão de vigorar até 2020, o que impôs a necessidade de rediscuti-lo nesse ano. Agora, a proposta do Congresso estabelece que o fundo deverá ter caráter permanente e será incluído na Constituição Federal.
Complementação mínima de 15%
O Fundo é composto por impostos de estados e municípios e, atualmente, a União arca com apenas 10% do montante para complementar o valor destinado a estados que não alcançam um valor mínimo por aluno. A proposta da Câmara prevê que aumentar essa complementação mínima para 15% no primeiro ano de vigência.
Complementação máxima de 40%
Um dos pontos mais sensíveis do relatório do Fundeb apresentado na Câmara e que pode gerar atritos com o governo é proposta de complementação da União de até 40%. No documento enviado pelo Ministério da Educação, o órgão propunha uma complementação máxima de 15% em cinco anos, patamar bem inferior ao sugerido no texto da relatora Dorinha Rezende (DEM-TO). De acordo com a sugestão, o governo deve aumentar a complementação progressivamente, com 2,5% ao ano, até alcançar o patamar de 40%.
Uso de 70% do fundo para pagar professores
Atualmente, o Fundeb prevê que 60% dos recursos do fundo sejam usados para remuneração dos profissionais do magistério. A proposta da Câmara sugere que o valor passe para 70%. O texto destaca, no entanto, que o pagamento de aposentados não deve ser contabilizado no mínimo constitucional de 75% dos fundos obtidos com exploração mineral, incluídas as de petróleo e gás natural.
Disponibilização de dados
A minuta apresentada exige que os municípios, estados e a União prestem informações sobre suas redes incluindo dados orçamentários e fiscais a um sistema estabelecido pela União. A medida determina que caso algum dos entes não faça isso está impedido de receber transferências voluntárias de recurso e contrate operações de crédito.