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O Ministério da Educação (MEC) notificou seis universidades que realizaram vestibular de medicina sem a devida autorização da pasta. Segundo o ministério, as instituições se baseiam em decisões judiciais provisórias para a oferta das vagas.
Na quarta (27), as notificações foram enviada com a determinação para as universidades se absterem "de iniciar a oferta efetivada ou suspender a oferta imediatamente, se já tiver sido iniciada". O não cumprimento resultará em irregularidade administrativa, alertou o MEC.
Além disso, as universidades devem informar publicamente, em seus sites e redes sociais, que o curso de medicina ainda não possuem os atos autorizativos do MEC e que o vestibular foi realizado através de liminar judicial. As instituições têm cinco dias corridos para prestarem esclarecimentos à Diretoria de Supervisão da Educação Superior da Seres.
Universidades protestam
Em sua nota à imprensa, o MEC informou o nome de duas das universidades notificadas: o Centro Universitário Facens (Unifacens), de Sorocaba (SP), e o Centro Universitário Mauá de Brasília (Unimauá), de Taguatinga Sul/Brasília (DF). No caso dessas, além da notificação o MEC aplicou medidas cautelares determinando a suspensão de ingressos de estudantes ou a abstenção do início das aulas.
Em seu site, o Unifacens criticou a postura do MEC e informou que manterá seu curso, com base na decisão judicial. Segundo a universidade, a notificação do ministério não tem "fundamento legal":
"Esse ato além de ferir a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais criou um clima de desconfiança na comunidade, trazendo sérios danos à reputação de uma instituição de ensino superior com 47 anos de trabalho sério e comprometido com a qualidade da educação regional e formação de profissionais cidadãos altamente comprometidos, diferenciados no mundo do trabalho e preparados para a vida", explica a nota exibida no site da universidade.
A Unimauá também publicou uma "nota de repúdio", com o título "O homem é maior que a lei?". A universidade argumenta que cumpriu "todos os requisitos de qualidade" e citou a decisão judicial favorável.
Segundo a nota da Unimauá, a notificação do MEC " não pode “cassar” a decisão judicial que protege seu curso de Medicina e, portanto, representa ato ilegal. A instituição já buscou, novamente, a autoridade constitucionalmente competente, a Justiça, pedindo para que garanta a efetividade de sua decisão e anule tal portaria, extirpando-a do mundo jurídico".
Novas diretrizes
Em dezembro de 2023, o MEC publicou a Portaria nº 531/2023, que estabelece novas diretrizes para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de medicina e de aumento de vagas em cursos já existentes instaurados por meio de decisão judicial.
O objetivo, segundo o MEC, é "consolidar o padrão decisório para o processamento de pedidos instaurados por força de decisão judicial e a inclusão de modificações pontuais, que conferem maior organicidade e coerência à política pública do Programa Mais Médicos em sua dimensão educacional".
