BRASÍLIA - Monitoramento da Fundação Abrinq sobre a produção legislativa do Congresso Nacional mostra que, dos 3.010 projetos de lei que tramitam hoje relacionados à infância e adolescência, apenas cerca de 300 tratam de questões relevantes. E um terço deles são considerados pela entidade sem fins lucrativos prejudiciais aos direitos do público em questão, como a proposta que institui o programa Escola sem Partido e a que reduz a maioridade penal.
Os dados fazem parte da nova edição do “Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente”, que será lançada nesta terça-feira pela Fundação Abrinq. Heloisa Oliveira, administradora executiva da organização, afirma que o número excessivo de projetos não significa compromisso do Legislativo com a agenda da criança e do adolescente.
A maior parte das propostas, segundo ela, não é nem monitorada de perto pela entidade porque não traz modificações significativas, é inviável ao modificar normas de competência de estados e municípios, sem contar as dezenas de projetos com o mesmo teor. Em relação aos cerca de 300 propostas monitoradas, Heloisa é crítica em relação aos parlamentares:
— Há uma alta produção legislativa, com baixa qualidade e com visão pouco estratégica sobre os desafios envolvidos na área da infância e adolescência.
Dos projetos monitorados que receberam bandeira vermelha (classificação da Fundação Abrinq para as propostas consideradas negativas), Heloisa aponta a que institui o programa Escola sem Partido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) como “equívoco monstruoso” alimentado por uma linha conservadora de pensamento:
— Não se pode limitar os discursos que vão formar o pensamento crítico da criança e do jovem. É uma linha conservadora que cerceia inclusive o processo de aprendizagem. Um equívoco monstruoso.
Outra proposta condenada por Heloisa é a que permite o trabalho a partir dos 14 anos — hoje só permitido na condição de aprendiz. Para Heloisa, o argumento mais ouvido no Congresso para endossar a proposta é a prova de que falta visão de longo prazo sobre as crianças e adolescentes mais vulneráveis do país:
— Existe um conjunto de parlamentares que falam assim: “é melhor trabalhar do que estar na rua”. Isso não é argumento para enfraquecer a proteção às crianças, ferir um acordo internacional que o Brasil tem com a OIT.
— O adolescente que vai trabalhar com 14 anos, mesmo de carteira assinada, tende a se afastar do processo educacional. Quando se tornar adulto, vai continuar acessando os empregos de mais baixa qualificação por não ter educação.
Heloisa também aponta o projeto que reduz a maioridade penal, bem como o que aumenta o tempo de internação de adolescentes infratores, como negativos. Ela afirma que, diante da não implementação de leis que o próprio Congresso Nacional aprovou, a exemplo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os parlamentares querem mudá-las como se fosse resolver os problemas.
Entre as propostas consideradas positivas pela Fundação Abrinq, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o Fundeb como mecanismo constitucional. Segundo Heloisa, a medida é importanta para garantir a continuidade do instrumento de financiamento da educação:
— A lei do Fundeb termina em 2020, então essa proposta de colocar o Fundeb como mecanismo constitucional é muito importante na agenda da infância e adolescência.
A gerente aponta outro projeto, também na área de educação, como prioritário no monitoramento da Fundação Abrinq. É uma proposta de 2014 que regulamenta o Sistema Nacional de Educação, que estabelece como se dará o acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) vai ocorrer. Outro projeto apoiado é o que reduz a jornada de trabalho para a lactante até seis meses da criança.
Confira algumas das propostas consideradas prioritárias pela Abrinq:
Projeto: PLS 217/2015, do senador Roberto Rocha (PSB-MA)
O que pretende: Dobrar o repasse de recursos para alimentação escolar em municípios de extrema pobreza
Posição: Favorável com ressalvas.
Projeto: PLS 193/2016, do senador Magno Malta (PR-ES)
O que pretende: Incluir o Programa Escola sem Partido na LDB
Posição: Desfavorável.
Projeto: PL 7.420/2006, da deputada professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
O que pretende: Estabelecer fatores para garantia de qualidade na Educação, sob pena de os Estados e municípios perderem repasses
Posição: Favorável com ressalvas
Projeto: PEC 15/2015, da deputada Raquel Muniz (PSC-MG)
O que pretende: Incluir na Constituição os dispositivos do Fundeb na Constituição para tornar o financiamento permanente
Posição: Favorável
Projeto: PEC 18/2011, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR)
O que pretende: Alterar o artigo 7 da Constituição para autorizar o trabalho a partir dos 14 anos de idade.
Posição: Desfavorável
Projeto: PL 4.968/2016, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
O que pretende: Alterar a CLT para reduzir a jornada de trabalho para a lactente até seis meses de vida da criança
Posição: Favorável
Projeto: PEC 115/2015, com origem na PEC 171/1993, do deputado Benedito Domingos (PP-DF)
O que pretende: Reduzir a maioridade penal, hoje fixada em 18 anos, para os adolescentes que praticarem atos infracionais equivalentes a crimes hediondos (como homicídio doloso)
Posição: Desfavorável