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Toffoli vota a favor da reabertura das incrições do Enem com gratuidade a quem faltou em 2020

Tema é decidido em plenário virtual: se os outros ministros forem favoráveis, o Ministério da Educação terá que cumprir liminar
Enem 2020 foi realizado em janeiro de 2021 Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo
Enem 2020 foi realizado em janeiro de 2021 Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo

RIO — O ministro Dias Toffoli votou a favor à liminar da reabertura das incrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021 com garantia de gratuidade dos que faltaram ao exame no ano passado, sem exigência de justificativa. O tema está sendo decidido em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) neste momento. Os ministros têm até esta sexta-feira, dia 3, para votar.

Em seu voto, o ministro disse que "Tampouco há que se falar em ofensa indireta à Constituição. A norma questionada, ato de efeito concreto, está embasada na Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020, do Ministério da Educação, a qual, no seu art. 23, § 1º, fixa, ao aluno isento de taxa de inscrição que faltar ao exame, o dever de comprovar a ausência no ano posterior para obter novamente a isenção. No entanto, o que se questiona nesta arguição não é essa previsão em si — a qual, conforme será demonstrado, está fundada em justificativa razoável e é prevista em editais do ENEM desde 2018 — e sim o fato concreto dela não ter sido afastada no contexto excepcional da pandemia, o que põe em foco especificamente os itens 1.4 e 2.4 do Edital nº 19/2021 do Ministério da Educação".

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De acordo com os autores da ação movida no STF, um grupo de nove partidos e organizações como a Educafro e a UNE, a mudança na regra beneficiará candidatos pobres ainda em 2021. A expectativa do grupo é de que a medida consiga incluir entre 1,5 milhão e 2 milhões de candidatos.

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O objetivo da ação é derrubar a regra do Ministério da Educação que negou a isenção da prova àqueles que faltaram ao exame no ano passado por medo da Covid-19 e, por isso, perderam o direito ao benefício. Essa é uma das principais explicações para que o Enem desse ano tenha o menor número de inscritos desde 2005.

— Nós estamos bem confiantes com essa votação, com expectativas de que o resultado final será positivo. Uma vitória representa a recuperação dos direitos à educação do povo pobre e negro, violentados pelo Ministério da Educação e Governo Federal — afirma Frei David, diretor executivo da Educafro.

A ação está sendo julgada em sessão extraordinária convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Ele atendeu a um pedido de Toffoli, relator da ação, para levar ao colegiado, em caráter de urgência, o julgamento da medida cautelar requerida.