O projeto de lei que limita em 17% o teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo deve representar perdas de R$ 21 bilhões por ano à educação, segundo a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). A projeção parte do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que aponta para redução de receita de R$ 83,5 bilhões no ano, considerando que a arrecadação com o imposto foi de R$ 652,43 bilhões em 2021.
Em documento divulgado nessa terça-feira (14), a associação destaca que a perda de recursos deve atingir principalmente a educação básica, já que o ICMS responde por 60% da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“A potencial perda no Fundeb seria de R$ 17 bilhões (20%) de recursos próprios dos Estados, Distrito Federal e municípios, o que pode reduzir também a complementação da União, pois ela é calculada com base nos recursos subnacionais”, diz o texto. Para além da educação básica, a Fineduca cita possíveis impactos em universidades estaduais, como é o caso de USP, UNESP e UNICAMP, além da Fapesp, agência de fomento à pesquisa.
O documento divulgado pela associação destaca “evidente caráter eleitoreiro da medida”, ainda mais claro pelo fato de que a eventual compensação, ainda não definida, se limita ao período de 1º de julho e 31 de dezembro de 2022.
Caso seja aprovada a mudança do ICMS, defende a associação, “deve ser assegurada uma compensação de caráter permanente a ser garantida pela União que preserve, em termos reais, os recursos vinculados à educação de Estados e Municípios tendo como referência o ano de 2021”.
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