BRASÍLIA— O relatório do projeto de lei que pretende instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE), uma espécie de SUS da área, foi protocolado nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. A medida pretende regular a colaboração entre União, estados e municípios. O texto determina, entre outros pontos, que seja instituída uma Comissão Tripartite da Educação (Cite) com representantes das três esferas para decidir conjuntamente as principais políticas educacionais do país, a exemplo do que ocorre na área da Saúde.
De acordo com o relator do tema na Câmara, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), o SNE evitará, por exemplo, que o Ministério da Educação (MEC) se ausente de medidas relevantes para a área, como fez durante a pandemia de Covid-19.
Atualmente, o Ministério da Educação atua como indutor de políticas, mas com flexibilidade para que estados e municípios adotem suas próprias diretrizes. Sem coordenação, o modelo resulta em desencontro de ações. O SNE propõe que haja uma articulação entre União, estados e municípios para convergir nas diretrizes para a área.
A ideia é que com o SNE a autonomia dos entes continue sendo respeitada, mas os principais temas da educação brasileira sejam decididos em conjunto entre as três esferas da administração pública, como acontece com o SUS. Caberá à União a coordenação do sistema, mas com funções pré-definidas para cada ente.
O modelo prevê que, entre outras atribuições, a Comissão Tripartite estabelecerá diretrizes para carreira dos professores, avaliações da educação básica, parâmetros de qualidade para educação. Além disso, outras questões ligadas à operacionalização das redes também serão decididas em conjunto, como parâmetros para realização de compras; e metas, recursos e responsabilidades em relação a programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde nas escolas do país. A comissão será composta de maneira paritária por representantes do MEC, dos estados e dos municípios.
Estrutura semelhante também será criada no âmbito estadual para articulação direta com municípios. Questões semelhantes às abordadas na Cite também serão tratadas nessa comissão, mas além disso, o grupo vai atuar em temas específicos relacionados à articulação com os municípios. Um deles é o planejamento da oferta do ensino fundamental. Constitucionalmente, a etapa, que vai do 1° ao 9° ano, fica a cargo dos municípios, mas há redes estaduais que também oferecem o segmento.
Entre as medidas previstas no relatório está a estruturação de um plano emergencial de para enfrentar os prejuízos à educação causados pela pandemia de Covid-19.
— Esse sistema já era para ter acontecido há muito tempo e pagamos muito caro na pandemia pela ausência dele. O momento mais adequado para ter o sistema é agora. Essa questão de cooperar e colaborar não pode ficar na cabeça do gestor do momento — argumenta Idilvan Alencar, complementando:
— (Na pandemia) Tem estado que fez educação remota e tem estado não fez nada. Tem município que não voltou às aulas presenciais. Os entes não conversaram sobre uma coisa tão importante. Todos os entes colaboraram da forma que poderiam ? Não, cada um tomou seu rumo — afirmou.
Medida deveria ter sido adotada desde 2016
A proposta traz ainda como objetivos do SNE, entre outros pontos, garantir a equidade no gasto público anual por aluno; o acesso e a permanência de estudantes; promover harmonia entre as normas ligadas à educação nos diferentes níveis de governo. Como atribuições da União, além da coordenação do sistema e da política nacional de educação, estão a assistência técnica e financeira a estados e municípios, a gestão do sistema federal de ensino e sua articulação com os outros entes.
O Plano Nacional de Educação (PNE), que virou lei em 2014, determinava que até 2016 o SNE deveria ser instituído no Brasil para promover " articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias" do PNE. Até o momento, no entanto, a medida não saiu do papel. O projeto relatado por Alencar é de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e começou a tramitar na Casa em 2019.
A expectativa do relator é conseguir votar o tema ainda neste ano. Ele afirma que tem conversado com parlamentares e entidades do setor para viabilizar a análise da proposta de maneira célere. Segundo Alencar, o MEC afirmou que vai contribuir para a proposta. Durante o evento de lançamento do relatório, nesta quarta-feira, o secretário adjunto de Educação Básica, Helber Vieira, afirmou ao relator que a pasta teria sugestões principalmente em relação à Cite.