SP e Rio vão pagar mais do que o piso dos professores determinado pelo MEC; veja o que muda

• Aumento de 15%: Ministro da Educação anuncia que piso do magistério de 2023 será R$ 4.420
• CNM defende: Aumento do piso do magistério perdeu base legal e prefeituras não devem pagar

Já na capital fluminense os professores do município que entram na rede com licenciatura plena e com carga horária de 40 horas já recebem a partir de R$ 6.073,29. A nota não informou se haverá novo reajuste. “Vale lembrar que o Governo Federal ainda não publicou a lei estabelecendo o novo piso”, informou a secretaria.

Na tarde da última terça-feira, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu ontem que as prefeituras não paguem o aumento do piso dos professores anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, na noite de segunda-feira. Segundo Ziulkoski, não há base legal para a correção ser aplicada. Com o reajuste de 14,95%, piso passou de R$ 3.845, 63 para R$ 4.420.

— Há um vácuo legal na correção do piso, que não pode ser suprimido por uma portaria — afirmou Ziulkoski.

A lei do piso, de 2008, determina que ele seja reajustado todo janeiro, com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano, definido pelo Fundeb. Segundo Ziulkoski, o impacto somado dos aumentos de 2022, de 33%, e de 2023, de 14,9%, foi de R$ 50 bilhões. Em 2021, não houve aumento. Mas segundo a CNM, a receita do Fundeb aumentou 134% entre 2009 e 2021, quando o reajuste do piso foi de 203%.

A avaliação da CMN é que o fim do antigo Fundeb, em 2020, levou à extinção dessa lei, e a criação do novo fundo não veio acompanhado de uma nova regra para o piso.

Mas esse não foi o entendimento do governo Bolsonaro nem do governo Lula. Especialistas em educação também questionam a ideia de que a renovação do Fundeb derrubou a regra do reajuste. O advogado José Roberto Covac, especialista em direito educacional, avalia que o problema deveria ser levado para o Supremo Tribunal Federal.

— Se a CNM considera inconstitucional, isso deve ser arbitrado no STF numa análise da lei — afirmou Covac.

Em julho, a confederação fez uma pesquisa em mais de 4 mil municípios e constatou que apenas 31% (1.250) garantiram os 33% do reajuste estipulados naquele ano. Além disso, 10% repuseram a inflação, 24% deram outro percentual e 12% não tinham concedido nada até aquele momento.

Em nota, o MEC afirmou que determinou a correção com base em um entendimento jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU). No entanto, o ministério lembra que há um parecer técnico em que consultores jurídicos da pasta apontam a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar a questão com a criação de uma nova lei.