RIO- Um levantamento feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação revelou que das 20 metas do Plano Nacional da Educação (PNE), que foi sancionado 2014, apenas quatro foram parcialmente cumpridas, as demais estão longe do objetivo definido no documento e podem ser inviabilizadas pelo bloqueio de verbas promovido na área da educação.
O levantamento projeta que caso o contingenciamento de recursos para a área seja mantido, o Plano chegará a 2024, último ano de vigência, com cerca de 90% das metas descumpridas. O balanço afirma que a emenda constitucional que definiu um teto de gastos públicos por 20 anos é uma das grandes ameaças ao PNE.
Além do teto de gastos que já vinha impondo austeridade ao setor educacional, o governo chegou a contingenciar R$ 7,4 bilhões do Ministério da Educação (MEC) e mesmo com um desbloqueio recente de R$1,6 bilhão continua com uma grande baixa de recursos. O cenário levou milhares de pessoas às ruas no último dia 15 em protestos contra os cortes feitos no MEC.
O Plano Nacional da Educação, que foi sancionado após ampla discussão no Congresso, estabelece metas progressivas para toda a educação brasileira ao longo de 10 anos. O cumprimento do PNE vai se tornando cada vez mais distantes à medida que as metas intermediárias vão sendo descumpridas.
— O PNE chega ao quinto ano de vigência e de descumprimento. Temos somente quatro metas com algum avanço e 16 completamente estagnadas. Isso denota que a gente vem fazendo políticas para educação que não corroboram com a implementação do Plano e com a garantia do direito à educação — comenta Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Os efeitos da contenção de recursos aparecem em uma das metas estruturantes do Plano, que diz respeito ao financiamento da educação. De acordo com a meta 20, 10% do PIB devem ser investidos na educação pública até 2024. Até 2019, o país já deveria ter alcançado pelo menos 7%, mas, segundo o estudo, apenas 5% do PIB são investidos na área.
Nesse sentido, as discussões para reformular o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que vence em 2020, serão fundamentais para garantir um aumento no investimento em educação. O Fundeb é o grande responsável pelo financiamento da educação brasileira atualmente e registra um montante de cerca de R$156,4 bilhões, compostos por recursos provenientes de impostos e de complementação da União.
— Desde 2015 a gente vem vendo cortes na educação. O primeiro foi ainda no governo Dilma, depois houve a aprovação da emenda do teto de gastos que asfixia políticas educacionais e sociais. Agora estamos vendo um grande desmonte, estávamos em um cenário ruim, mas tínhamos a perspectiva de manter um teto, agora com novos cortes vamos ver um processo de retrocesso e de sucateamento — afirma Pellanda.
A falta de recursos afeta diretamente a ampliação da rede. Na meta 1, por exemplo, um dos aspectos prevê um aumento na cobertura de creche. A lei diz que até 2024 o país deve alcançar um índice de 50% das crianças de até 3 anos matrículadas na educação infantil. O dado mais recente, referente a 2017, mostra um percentual de 34,1%.
O atraso em relação à série que deveria cursar também é um dos grandes problemas da educação brasileira. Segundo o PNE, até 2024, o Brasil deveria ter pelo menos 95% dos estudantes brasileiros do ensino fundamental concluindo a etapa na idade certa, mas o documento informa que em 2018 o índice era de 75,7%.
Alvo de bloqueio de verbas do governo, a educação superior é outra etapa com uma meta que dificilmente será cumprida. O PNE estabelece que é preciso ampliar o acesso de modo a alcançar 50% da população adulta na educação superior até 2024, mas, atualmente, a taxa é de 37,5%. Há ainda o objetivo de alcançar no mesmo período 33% da população de 18 a 24 anos na etapa, mas atualmente o índice também está distante, na casa dos 25,6%.
Índice de Direito à Educação
Nesse contexto drástico, a Campanha lançou nesta segunda-feira, em parceria com o Fundo Educacional Internacional Results, o Índice de Direito à Educação (RTEI). O indicador leva em consideração tratados internacionais para verificar o progresso dos países em relação à garantia desses direitos. A nota geral varia de 0 a 100 e o Brasil aparece com 75.
O índice leva em conta cinco eixos: governança, eficácia, acessibilidade, aceitação e adaptabilidade. A pontuação mais baixa registrada pelo Brasil é no quesito "aceitação", com nota 58, que mede a qualidade da educação disponibilizada, considerando além dos resultados de aprendizagem, a relevância cultural desses conteúdos e a segurança do ambiente educacional.
A melhor pontuação do país é no item "governança", com 75. O tópico mede a estrutura legal da educação e verifica se o país tem regulamentação sobre o tema e se é signatário de tratados relevantes na área. O tópico também inclui financiamento.
Para Pellanda, a disparidade nas notas demonstra que o Brasil não tem tirado suas leis do papel:
— Tivmeos uma nota muito alta no item de governança que trata de normativas legais, o Brasil tem sido nos últimos anos uma referência quanto às normativas legais. Temos uma lei muito forte e avançada em relação a outros países, inclusive aos EUA, mas essa legislação não é implementada. Não conseguimos fazer a implementação dessa política, porque a legislação é ignorada pelo governante. Isso vem acontecendo desde que o PNE foi implementado.