RIO - A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não será votada nesta quarta-feira, como era previsto. O problema é que ainda não há acordo fechado em torno do texto relatado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
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O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica brasileira e sua vigência termina no final deste ano. Em julho, o Congresso tornou o mecanismo, que redistribui verbas entre entes federativos para equalizar investimentos na área, permanente e melhorou ferramentas de distribuição.
No entanto, ele precisa ser regulamentado até o fim do ano. Se isso não acontecer, 1.499 municípios de alta vulnerabilidade, que reúnem sete milhões de alunos, deixarão de receber cerca de R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, considerando apenas o ano de 2021, segundo estimativas do Todos Pela Educação.
Um grupo formado por deputados de partidos como PSOL, PT, PC do B e Rede defende que alguns pontos da regulamentação causam retrocessos do texto final aprovado pelo Congresso.
Um dos pontos em disputa é a liberação do uso do Fundeb para o pagamento de psicólogos e assistentes sociais. O texto libera e esse grupo de deputados é contra. Ou seja, quer que o dinheiro só possa ser usado para pagar profissionais da educação.
Outro gargalo é o mecanismo Valor Aluno/Ano Resultado (VAAR). Ele separa 2,5% do valor investido pelo Governo Federal para serem distribuídos a escolas com maior desempenho. Segundo Sâmia Bomfim, o texto de Rigoni retirou o dispositivo que destinava esse dinheiro para "redução da desigualdade".
— Isso vai aprofundar as desigualdades educacionais. Escolas que já recebem mais dinheiro receberão ainda mais. Se mantiver a destinação desse dinheiro, que não é pouco, para a redução de desigualdade a avaliação não considera só provas do Ideb, mas também as condições das escolas para se chegar aos resultados — afirma a deputada. — Mas temos que votar logo.
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Segundo Daniel Cara, professor de Política Educacional e Fundamentos Econômicos da Educação na Faculdade de Educação da USP e dirigente da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, o VAAR da forma que está no texto beneficia estados que têm mais recursos, o que facilita a melhora no Ideb.
Felipe Rigoni, relator do texto, alega que o VAAR reduzem as desigualdades educacionais em vez de aumentarem. Isso porque ele dá mais peso maior para a evolução do que para o nível já alcançado.
— O VAAR incentiva as redes educacionais a melhorarem os resultados de aprendizagem dos seus alunos de um jeito muito específico. Para receber essa verba, as escolas devem pegar os alunos com déficit de aprendizagem e ajudá-las a subir. Não adianta investir nos melhores alunos porque isso não vai ter peso — afirma.
Ele também defende que municípios e estados com mais recursos não seriam beneficiados com essa regra.
— Não há como ele aumentar as desigualdade, só reduzir. Já fizemos simulações e vimos que são reduzidas as desigualdades de aprendizagem e financeiras. Ter mais dinheiro não significa mais aprendizagem. Vários municípios brasileiras com melhores índices não têm dinheiro. Além do que, é mais fácil para uma cidade que hoje tem pouco resultado evoluir do que a que ja está num patamar mais alto. E avanços têm peso maior — afirma.
Celeridade
Ainda não está definida a nova data para a votação da regulamentação do Fundeb. Bomfim acredita que ela ficará para segunda-feira. Outros parlamentares afirmam que a matéria pode voltar para a pauta ainda nesta quarta-feira. O consenso é de que a votação deve ser feita com bastante celeridade.
— O Congresso Nacional já demonstrou seu protagonismo quando aprovou a PEC do Novo Fundeb. A regulamentação é urgente e não pode retroceder frente ao amplo debate que foi realizado para a construção do relatório. A garantia de uma educação de qualidade não pode ceder a pautas que não estejam comprometidas com a inovação, a abertura de oportunidades e a responsabilidade da gestão dos recursos públicos — afirma a deputada Luísa Canziani (PDT-PR).
Após a votação na Câmara, o texto ainda tem que ser aprovado no Senado. Há, entre os atores envolvidos nas negociações, o temor de que se as Casas Legislativas não aprovarem a regulamentação ela pode vir através de Medida Provisória do Executivo.
— Precisamos da votação urgentemente. O adiamento indefinido da votação aumenta o risco de uma Medida Provisória, que pode colocar em cheque o debate de anos que foi feito no Congresso Nacional sobre o Fundeb. É importante que a Câmara dos Deputados chegue em um acordo para a votação o mais rápido possível — afirma Lucas hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos Pela Educação.