BRASÍLIA - A deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), relatora da PEC do Fundeb na Câmara, apresentou nesta quarta-feira uma prévia de seu relatório que aumenta a complementação da União no fundo da educação básica dos atuais 10% para 40% em dez anos. No primeiro ano de vigência, o aporte seria de 15%, subindo 2,5 pontos percentuais anualmente.
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O aumento do aporte do governo federal previsto no texto da deputada, conforme adiantou o GLOBO nesta semana, é bem superior ao incremento defendido pelo Ministério de Educação (MEC), de até 15% escalonado em cinco anos. O Fundeb, cuja vigência acaba no fim do ano que vem, reúne impostos federais e estaduais. A partir desse montante, a União entra com a complementação, a ser distribuída a estados com menos recursos. Neste ano, o governo federal contribuirá com cerca de R$ 14 bilhões.
O texto de Dorinha também vincula, na Constituição, a aplicação de 75% dos recursos de royalties do petróleo e outras explorações minerais na educação pública por parte de todos os entes da Federação. A PEC prevê ainda que uma parte do ICMS recolhido pelos estados sejam distribuídos aos municípios conforme indicadores de melhoria na aprendizagem, considerando o nível socioeconômico dos alunos.
Ainda segundo o texto de Dorinha, a complementação da União passa a ser feita não mais considerando os estados com os menores montantes de recursos. Mas sim os valores por aluno de cada rede escolar. O critério tenta fazer uma distribuição mais justa dos recursos aportados pelo governo federal.
- Com esse tipo de regra, municípios da parte pobre de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha, passarão a receber complementação da União, o que não acontece pelo critério atual de olhar só o estado como um todo - afirmou Dorinha.
O texto da deputada considera ainda que deverá ser definido, em norma posterior, os parâmetros para se calcular o custo aluno qualidade, conforme prevê o Plano Nacional de Educação (PNE). Esse custo deve levar em conta a necessidade de financiamento para se ter padrões mínimos de qualidade na educação, considerando as diferentes etapas e condições específicas das diversas modalidades de ensino.
- O PNE previu e nunca foi feito para termos parâmetros definidos para se calcular, todo início de ano, o custo-aluno mínimo no Brasil - criticou.
Outro dispositivo do texto de Dorinha estipula uso de no mínimo 70% do fundo para pagar profissionais da educação básica na ativa, e reafirma a vedação já existente de uso do recurso para pensões e aposentadorias. Hoje, é possível gastar 60% do dinheiro com pessoal.
Críticas ao governo
Boa parte da apresentação da leitura do texto foi tomada por críticas ao governo, que fez estudo estimando em mais de R$ 800 bilhões em dez anos o impacto do Fundeb nos cofres federais caso a proposta de novo Fundeb prospere. Dorinha apresentou estudo da Consultoria da Câmara para rebater os dados, que aponta investimento de complementação bem menor, de R$ 279 bilhões no mesmo período.
Ao fim da sessão, ao ser questionada sobre como foram feitos os cálculos apresentados, Dorinha disse que não sabia, que se tratava de uma simulação elaborada por técnicos da Casa, mas apontou como absurda a estimativa do governo.
- Vamos fazer uma conta simples. Hoje, o Fundeb é de R$ 14 bihões. Se eu multiplicar por quatro, que seriam os 40% ao fim dos dez anos de complementação, não dá R$ 800 bilhões que eles acharam. Não faz sentido - afirmou.
O texto da relatora inclui ainda uma espécie de trava para o caso de uma reforma tributária ventilada para ser a próxima matéria da Casa, após a previdenciária. Ficou definido que os recursos devem ficar garantidos ainda que haja "extinção ou substituição de impostos" que fazem parte da cesta do Fundeb.
Ela disse ainda, durante a apresentação do texto, que não acatou sugestão do governo de poder usar fundos regionais como parte da complementação da União. Segundo ela, o tema é controverso demais para ser incluído na PEC e resultaria em uma substituição de fonte:
- Tem toda uma complicação do formato dos fundos regionais, e eu não estou dizendo que não pode ser construído. Mas não vai ser construído por este texto. O governo pode construir com o Parlamento.
A deputada afirmou que o texto apresentado ainda está sob consulta e que pode receber sugestões. Ela estima apresentar o relatório em outubro. Dorinha acredita que se a reforma tributária começar a tramitar, dificilmente haverá espaço para a PEC do Fundeb. No entanto, alerta que o fundo, principal instrumento de financiamento da educação básica, só vigora até o fim do ano que vem.