O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (21) para que a administração pública seja obrigada a matricular crianças de 0 a 5 anos em pré-escola ou creche, desde que fique comprovado que houve pedido administrativo prévio não atendido em prazo razoável e a incapacidade financeira da família de arcar com o custo.
Fux é relator de um recurso que discute se cabe ao estado garantir vagas em creches e pré-escolas a crianças de 0 a 5 anos de idade.
Essa garantia já está na Constituição, mas, no caso julgado, o município de Criciúma (SC) alega que o poder público deve cumprir esse dever na medida de suas possibilidades, já que nem sempre há recursos suficientes. Além disso, diz que o Poder Judiciário não pode interferir nos planos e metas municipais.
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Segundo Fux, a incapacidade financeira do Estado não pode custar o direito à educação básica. Além disso, uma decisão do STF serviria para vincular outros juízes a seguir esse mesmo entendimento e não negar as vagas. “A educação representa prerrogativa constitucional indisponível”, afirmou o ministro.
Até agora, seis dos 11 ministros concordam que se trata de uma garantia constitucional e que é dever do Estado garantir creche e pré-escola, mas ainda debatem se é preciso definir critérios ou condições para garantir essas vagas. O julgamento será retomado nesta quinta (22).
O recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário do país.
Os votos até aqui
O ministro André Mendonça acompanhou o relator, mas argumentou que devem ser garantidas as vagas de forma imediata para crianças a partir de quatro anos e, de forma gradual para até 3 anos, garantindo um percentual mínimo de 50% da demanda até 2024, com base no plano nacional de educação.
Nunes Marques também acompanhou Fux, argumentando que “a ausência dessa assistência [nessa fase da vida da criança] implica danos irreparáveis para o desenvolvimento futuro do indivíduo e, consequentemente, do país”.
Alexandre de Moraes afirmou que há um risco de se tomar uma decisão que não será colocada em prática e defendeu que não se pode tratar da mesma maneira a inércia do estado e a impossibilidade financeira de arcar com as vagas. “O prefeito não pode nem abrir licitação porque não tem dinheiro para isso”, disse.
O ministro Edson Fachin concordou que se trata de uma garantia fundamental das crianças, mas divergiu em relação aos critérios sugeridos por Fux. O ministro Dias Toffoli acompanhou Fachin.
