No processo de formação da Lei, quando ainda o Projeto de Lei estava em votação, foi vetado pelo Digníssimo Presidente da República, justificando não haver estimativa do impacto orçamentário e financeiro gerado pelo projeto de lei. Todavia, o veto foi superado no Congresso Nacional e a Lei entrou em vigor.
Com a entrada da vigência da lei, tenta agora o Presidente da República suspender seus efeitos junto ao STF, apelando aos seguintes e resumidos argumentos: "é necessário esclarecer que os critérios de repasse estabelecidos pela lei questionada de forma genérica exigem um meticuloso trabalho administrativo para a efetivação correta das transferências"; "existe uma série de procedimentos que seriam necessários para a implementação da despesa imposta pela lei questionada, seja no âmbito legislativo, com a inserção de nova ação orçamentária, seja no próprio plano burocrático, com a criação de um fluxo que permita a realização dos repasses"; "em respeito ao princípio da eventualidade, caso esse Supremo Tribunal Federal não entenda que o diploma legislativo questionado é integralmente inconstitucional, passa-se à formulação de dois pedidos subsidiários. O primeiro é a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, caput, da Lei nº 14.172/2021, ou seja, do valor a ser transferido pela União aos Estados e ao Distrito Federal, em razão de sua desconformidade com os limites fiscais" e "o governo argumenta que a imposição da iniciativa parlamentar afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública".
Entretanto, a concessão da liminar requerida e a declaração de inconstitucionalidade da lei não é o caminho correto a ser seguido pelo STF. Notória a desigualdade de acesso a internet pela população brasileira, sendo observado com maior intensidade na pandemia e no isolamento social, quando alunos e professores tiveram que se adaptar ao acesso remoto de aulas. Além disso, não há o que se falar em desequilíbrio fiscal, pois é possível o ajuste orçamentário devido.
Outrossim, a liberação de recursos decorre de uma demanda urgente pelo acesso à educação remota, com intuito de garantir acesso ao ensino híbrido (ao retomar parte das atividades presenciais nas escolas).
A conexão fixa na casa dos beneficiários da lei ou em comunidades, quando for comprovado o custo-efetividade é um direito de acesso à informação, cultura e educação. Importante dizer também que os recursos serão voltados a alunos da rede pública que sejam de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), alunos de comunidades indígenas e quilombolas, professores da educação básica, e a prioridade será, pela ordem, alunos do ensino médio, alunos do ensino fundamental, professores do ensino médio e professores do ensino fundamental.
A defasagem das escolas públicas em direção a o mundo digital é fato notório e pensar em desequilíbrio fiscal é negar o acesso à educação atual e de exercício pleno de emprego pelos docentes. A tecnologia é parte do atual processo de educação e negar acesso à internet com fins educacionais é vetar o direito constitucional da educação, bem como social do pleno emprego. O acesso à educação é um direito básico na atualidade se equiparando a um direito vital do indivíduo em um mundo tecnológico.
Assim, questões financeiras neste momento não podem servir de base de acolhimento de uma ADIN decorrente de uma lei tão importante para o ser humano digital. Enfim, a educação de qualidade e acessível é a única saída deste país visando um Brasil melhor para nossos filhos, netos e bisnetos.
*Marcelo Válio - graduado em 2001 PUC/SP, é especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), e é referência nacional na área do direito dos vulneráveis (pessoas com deficiência, autistas, síndrome de down, doenças raras, burnout, idosos e doentes).
