Uma reunião entre a Educação e a Secretaria de Assuntos Jurídicos vai definir qual a linha de defesa a ser seguida. A suspensão ocorreu após o Ministério Público estadual (MP) argumentar que faltou debate mais amplo sobre a proposta antes de colocá-la em votação.

A data para entrar com o recurso não foi definida até a noite de segunda-feira (6). A pasta disse ainda que a implantação segue o mesmo cronograma apresentado em 16 de dezembro, com planejamento entre 3 e 5 de fevereiro e entrada dos militares na unidade para março ou abril deste ano. A votação da comunidade escolar, no entanto, é critério para adoção do modelo e precisa ser feita.

• Conheça a escola que foi indicada para o modelo em Campinas

Quando a liminar foi decidida, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Fernanda Silva Gonçalves, decretou que precisam ser discutidos os argumentos apresentados pelos três promotores que assinaram a ação civil pública.

O promotor de Infância e Juventude de Campinas, Rodrigo Augusto de Oliveira, afirmou na segunda-feira (6) que o recurso é uma medida de praxe e que espera que a Justiça mantenha a liminar.

"De toda forma, espero que a decisão liminar seja mantida de forma a propiciar maior transparência no processo de participação popular e nos debates sobre o assunto, caso a prefeitura insista em levar adiante a proposta de implantação dessa escola cívico-militar em Campinas, que, além de tudo, ainda pode conflitar com diversos dispositivos legais, inclusive de ordem constitucional, como apontado na ação movida pelo Ministério Público, subscrita por três Promotores de Justiça", disse o promotor.

O Ministério da Educação, criador do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), afirmou que irá aguardar uma posição oficial da prefeitura com justificativas técnicas para sua manutenção ou saída do programa.

Segundo o MEC, são critérios para adoção do modelo a manifestação de interesse voluntária da cidade e a realização de consulta pública a comunidade escolar. Se não houver votação ou se a comunidade escolar não aprovar o modelo, o "MEC irá analisar os encaminhamentos que serão adotados".

"A implantação do Modelo Cívico-Militar nas escolas selecionadas se trata de um processo que ocorrerá ao longo do ano, não sendo necessário, portanto, que todo o modelo já esteja concluído no início do ano letivo, portanto o prazo para indicação da escola não será fator limitante para que o modelo seja aplicado na região. Caso Campinas esteja habilitada a participar a implantação ocorrerá ainda este ano", completou.

A votação na unidade no bairro São Domingos começou às 18h e, por volta das 18h30, a prefeitura interrompeu o processo após a Secretaria de Educação ser comunicada por um oficial da Justiça sobre a liminar.

Poderiam votar professores, funcionários, alunos maiores de 16 anos e pais. A unidade não possui estudantes de 6º a 9º ano do ensino médio maiores de 16 anos.

Ao todo são 771 alunos, dos quais 304 de 6º ao 9º ano; e 361 de 1º ao 5º anos do ensino médio. O G1 visitou a unidade. A escola possui biblioteca, sala de computação com cerca de 20 equipamentos, salas de aula com carteiras em bom estado, uma quadra coberta, campo e parquinho.

O modelo proposto pelo governo federal é diferente das escolas militares mantidas pelas Forças Armadas. Na prática, os professores vão cuidar da parte pedagógica e os oficiais ficariam responsáveis pela administração. A meta, segundo o Ministério da Educação, é construir 216 escolas no país até 2023.

Antes de ajuizar a ação, juntamente com as promotoras Cristiane Hillal e Andrea Souza Santos, Oliveira já havia aberto um procedimento para acompanhar e fiscalizar a implantação do programa. À época, ele fez uma série de questionamentos para a prefeitura, incluindo cronograma do projeto. Para o promotor, as respostas foram "sucintas", o que colaborou com a necessidade de reivindicar adiamento da votação.

"É necessário para que a comunidade conheça melhor as propostas, seja a favor ou contra, e para que a prefeitura faça um edital com as datas", falou o promotor de infância Oliveira à reportagem.

Outros dois inquéritos foram abertos pela promotora Cristiane. No primeiro, ela apura uma denúncia de que policiais militares "estariam intimidando cidadãos que não concordam com a proposta da escola cívico-militar e cerceando suas liberdades de opinião e expressão." O documento foi assinado no dia 18 de dezembro e ela reivindica que o Comando da Polícia Militar preste informações para investigação sobre os fatos.

Procurada pelo G1, a assessoria da corporação alegou, na ocasião, que policiais durante patrulhamento na região da escola, em 16 de dezembro, passaram por um veículo modelo Kombi, no qual o motorista estava sem cinto de segurança e com um celular em mãos, direcionado para eles, e por isso foi necessária abordagem e atuação do condutor, que teria demonstrado "insatisfação".

"Esclarecemos ainda, que os policiais militares, agiram em seu estrito cumprimento do dever, inclusive realizando as autuações e estas foram devidamente assinadas pelo condutor, o que demonstra que nada foi feito sem que o condutor estivesse presente. Em nenhum momento os policiais foram 'truculentos' [...] A abordagem é um procedimento policial preventivo visando a segurança do cidadão."

Em outro inquérito, o MP destaca necessidade de verificar se a implantação da escola cívico-militar não implicaria em desvio de função pública ao destinar policiais, bombeiros e militares para o exercício de atribuições que deveriam ser destinadas a profissionais da educação formados para essa função.