A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13, de 2021, aprovada nessa segunda-feira (11) pelo Senado, deve dar prazo até o fim de 2023 para Estados e municípios cumprirem a aplicação do mínimo constitucional de 25% das receitas na área da educação relativo a 2020 e 2021.
Segundo a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a diferença no caso dos municípios é de pelo menos R$ 8 bilhões. Segundo a emenda, que agora aguarda promulgação, o valor terá de ser efetivamente aplicado pelas prefeituras juntamente com o cumprimento do mínimo constitucional de 25% relativos a 2022 e 2023.
Levantamento da FNP indica que 358 municípios não atingiram a execução do mínimo constitucional em 2020, primeiro ano da pandemia, resultando numa diferença de cerca de R$ 1 bilhão que deveriam ter sido aplicados na educação.
No ano passado, com o crescimento surpreendente de receitas, mais prefeituras tiveram dificuldade de cumprir o mínimo. Segundo dados coletados pela FNP no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até 31 de março, um total de 3.181 municípios registraram seus gastos na área. Desses, 15,2% ficaram abaixo do mínimo.
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Com base nesses dados, estima-se que cerca de 840 prefeituras não tenham alcançado o mínimo constitucional da educação em 2021, quando se considera o total de 5.570 municípios existentes no país, diz Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP. A diferença para cumprimento dos 25% de 2021 para esses municípios seria de outros R$ 7 bilhões.
Para Perre, o número de prefeituras que descumpriram o mínimo em 2021 pode ser até maior, já que muitos municípios cumpriram o mínimo no limite. Como a execução de contas ainda está sujeita à análise de órgãos de controle, como os tribunais de contas, é possível que gastos sejam desclassificados como despesas para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Isso poderia fazer com que os municípios acabem ficando abaixo do limite.
Perre lembra que a PEC tem efeitos limitados e dá prazo maior para o cumprimento do mínimo apenas em relação a 2020 e 2021, em decorrência dos impactos da pandemia no cotidiano das escolas, que ficaram com aulas suspensas, assim como na economia e nas finanças públicas.
A PEC, diz ele, garante a aplicação dos recursos na educação e possibilita aplicar qualidade no gasto em um momento de grande demanda, quando há retorno pleno às aulas presenciais.
Perre ressalta que a execução dos R$ 8 bilhões não será trivial. Esse gasto, diz, exigirá planejamento e programação, inclusive para evitar dar origem a despesas que tenham caráter permanente e que não sejam cobertas por receitas futuras. “Esses valores são um estoque, não são um fluxo de receitas.”
