RIO - A aprovação da PEC Emergencial como proposta pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) desmonta serviços essenciais de saúde e diminui a oferta na educação, na avaliação de especialistas em financiamento dessas áreas. O dispositivo da PEC, atualmente no Senado, prevê acabar com a exigência de gastos obrigatórios com saúde e educação .
Embora a desvinculação não signifique corte de recursos, ela deixa nas mãos do Congresso a decisão sobre quanto será alocado, e os especialistas temem que isso resulte em verba menor.
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A Constituição diz que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios têm de gastar 15% da receita com saúde e 25% com educação. No caso do governo federal, o piso de gastos nas duas áreas não pode cair e ainda deve ser corrigido pela inflação do ano anterior.
No caso da Saúde, o orçamento proposto para 2021 é de R$ 126 bilhões, R$ 32 bilhões inferior ao de 2020 (quando recebeu créditos extras por causa da pandemia) e R$ 44,9 bilhões a menos do que o necessário, segundo o Conselho Nacional de Saúde.
— Esse é um quadro desastroso, e a PEC Emergencial consegue piorá-lo ainda mais. Do ponto de vista financeiro, essa medida tende a agravar o desfinanciamento do SUS no momento em que a sociedade mais precisa dele — avalia Carlos Ocké, economista do Ipea especializado em saúde coletiva.
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Para Ocké, este ano o orçamento da saúde deveria ficar fora do teto de gastos , devido ao recrudescimento da pandemia e à necessidade de vacinação em massa para a retomada da atividade econômica.
— Com a PEC, a tendência é piorar o gasto público, e as famílias serem ainda mais penalizadas diante do sucateamento no SUS — diz Ocké. — Cada real aplicado na saúde tem um retorno de R$ 1,70 na economia. Aumentar gastos na área significa aliviar as famílias com remédio, médico e plano de saúde.
Já a educação tem orçamento previsto de R$ 144 bilhões, 2% a menos do que em 2020. Hoje, 2.377 dos municípios vivem situação de subfinanciamento na área — problema que seria resolvido até 2026 quando a complementação da União ao Fundeb chegasse a 26%, o ponto máximo, como prevê a lei aprovada em 2020.
Fundeb pode encolher
No entanto, segundo Lucas Hoogerbrugge, gerente de Estratégia Política da organização Todos pela Educação, essa conquista fica em risco com o fim do piso constitucional de investimento em educação. Isso porque os dispositivos que regulamentam o Fundeb ficam desregulados com essa mudança.
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— A consequência disso é que o Fundeb pode ser menor, o que diminui a contribuição da União — afirma.
Segundo Hoogerbrugge, a falta do mínimo constitucional reduz a previsibilidade do Orçamento para o ano seguinte. Isso, diz, inibe o gestor público a fazer investimentos de médio e longo prazos.
Dessa forma, fica em risco a ampliação de serviços essenciais, como oferta de creche, pelos municípios, e de ensino médio integral ou profissionalizante, pelos estados:
— Essas são etapas e modalidades que se mostraram extremamente relevantes para qualidade da educação e desenvolvimento dos jovens.