Os estudantes de família de baixa renda que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm direito à isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. O benefício é garantido aos que declararem estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que tenham renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
O participante que solicitar isenção da taxa de inscrição, por estar incluído no CadÚnico, deverá informar o seu Número de Identificação Social (NIS) único e válido de acordo com o Decreto nº 6.135/2007. O pedido deve ser feito na Página do Enem 2019.
Os participantes contemplados por esse Decreto fazem parte do grupo que têm direito à gratuidade da inscrição do Enem. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) preparou um tutorial explicando o passo a passo para a solicitação da isenção da taxa.
Além destes participantes, têm direito à isenção da taxa de inscrição quem: tenha cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (Lei nº 12.799/2013); e estiver cursando a última série do ensino médio em 2019, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública declarada ao Censo da Educação Básica.
Tutorial Solicitação de Isenção
Assessoria de Comunicação Social - INEP (02.04.2019)