O gasto mínimo de 30% da receita de São Paulo no ensino público, estabelecido pela Constituição estadual em 1989, teve apoio praticamente consensual na época, segundo deputados constituintes ouvidos pelo Painel.
Hoje, eles se dividem em relação à proposta de emenda do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para que esse patamar possa ser reduzido para 25%.
"É um crime gastar menos, sou radicalmente contra. São Paulo é o estado que mais arrecada", afirma o ex-deputado constituinte Ivan Valente (PSOL), para quem a PEC de Tarcísio é "baseada na lógica privatista".
Valente, atualmente deputado federal, lembra que o país não cumpre a meta do Plano Nacional de Educação, que é de investir 10% do PIB. "O mínimo de 30% foi um número baseado na demanda por qualidade da educação e não teve muita batalha sobre isso, foi um debate que ganhamos, o movimento social era forte."
Barros Munhoz (PSDB), que ainda é deputado estadual e deve votar a PEC, diz que ainda não analisou a matéria e que não quer adiantar seu voto. Mas, para ele, a proposta dificilmente passaria se não determinasse que os 5% que eventualmente não sejam gastos em educação passem a ser gastos em saúde.
"Naquela época cabia essa proposição de 30%, a educação era disparadamente prioritária. Era muito cabível, sustentável e defensável", diz.
"Hoje a educação ainda é prioridade em todo lugar. Mas a situação da saúde vem se agravando, é um descalabro", completa.
O percentual de 30%, acima dos 25% que obriga a Constituição Federal, foi estabelecido ainda na primeira versão da Constituição estadual, o anteprojeto, que recebeu 4.683 emendas. A segunda versão, o projeto, recebeu outras 2.919 emendas.
Inicialmente, a ideia era que ao menos 25% fossem gastos no ensino público, e o mínimo de 30% incluiria também o gasto do governo com ensino privado. O texto final, porém, acatou emendas de diversos deputados que propuseram especificar o gasto de 30% apenas no ensino público.
"O anteprojeto de Constituição em exame nesta Casa fala em 25% para o ensino público, podendo chegar a 30% no caso do ensino em geral, incluindo o particular. Cremos que a prioridade nos investimentos oficiais estaduais deva ser canalizada para o ensino público, onde há notórias carências", afirma uma justificativa da então deputada Ruth Escobar (1935-2017).
"No estado de São Paulo, a iniciativa particular na área de educação tem demonstrado ser plenamente capaz de se estabelecer e desenvolver sem a transferência de recursos oficiais. Em compensação, há uma demanda geral pela ampliação e melhoria de nível do ensino público", completou.
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