O Enem deve ter a cara da Constituição

Ninguém precisa agora estar preocupado com aquelas questões absurdas do passado, o tema da redação não tinha nada a ver com nada. Realmente é algo voltado ao aprendizado", disse Bolsonaro.

O presidente da República, dentre de suas atribuições, deve implementar a educação no Brasil, nos limites da Constituição e das necessidades do povo brasileiro. Não deve se pautar pelo que seus correligionários pensam sobre ela.

O artigo 205 da Constituição prevê três objetivos básicos da educação: a) pleno desenvolvimento da pessoa; b) preparo da pessoa para o exercício da cidadania; c) qualificação da pessoa para o trabalho.

Como acentuou José Afonso da Silva(Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª edição, pág. 274) a consecução prática desses objetivos só se realizará num sistema educacional democrático, em que a organização da educação formal(via escola) concretize o direito ao ensino, informado por alguns princípios com eles coerentes, que, realmente, foram escolhidos pela Constituição de 1988, tais são: universalidade(ensino para todos), igualdade, liberdade e pluralismo, gratuidade do ensino público, valorização dos respectivos profissionais, gestão democrática da escola e padrão de qualidade.

Disse bem Uadi Lammêgo Bulos(Constituição Federal Anotada, 6ª edição, pág. 1.363) que "além de explicitar princípios e normas inerentes à educação, o Texto de 1988 albergou, em seu seio, normações universais, vetores generalíssimos, os quais se aplicam ao processo educacional e, em partícula, ao processo ensino-aprendizagem. Veja-se, a propósito, a cláusula do due process of law(artigo 5º, LIV), a diretriz da isonomia(artigo 5º, caput) ou o vetor da legalidade(artigo 5º, II), pórticos informadores de todo o sistema jurídico, de reconhecimento da força normativa, totalmente compatíveis nesse caso.

A educação, pois, é um caminho para o indivíduo evoluir. É um direito público subjetivo e um dever do Estado e do grupo familiar.

Refiro-me ao pluralismo.

Pois bem, a teoria do pluralismo reconhece várias formas: pluralismo social, jurídico, político, de interesse, de ideias, que se reconduzem a dois tipos básicos: pluralismo ideológico, que designe a variedade de criações, de concepções éticas e de valores que os indivíduos e os grupos têm como fundamentais, como disse Burdeau(Traité de Science Politique, t. VIII/114), em que entra a liberdade de religião, de pensamento, de ideias; e pluralismo institucional que compreende o desenvolvimento de autonomias e reconhecimento do direito na formação social.

A educação, como serviço público essencial, deve primar por esse pluralismo, essencial na prática democrática.

O ENEN deve reproduzir a realidade em que os alunos vivenciam.

No entanto, vejo limites na atuação do Judiciário em caso de discussões com relação a eventuais intepretações com relação a quesitação apresentada no ENEN.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas, quando tais critérios tiverem sido exigidos de modo imparcial de todos os candidatos (MS 21.176/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 19.12.1990; RE 140.242/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 21.11.1997; RE 268.244/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 30.6.2000; RE-Agr 243.056/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 6.4.2001).

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de erro material, considerado aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, sem maiores indagações, pode o Poder Judiciário, excepcionalmente, declarar nula questão de prova objetiva de concurso público.

"Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853. Por maioria de votos, os ministros reafirmaram jurisprudência do Tribunal e assentaram que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora.

O relator do RE 632853, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a jurisprudência do STF é antiga no sentido de que o Poder Judiciário não pode realizar o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público. O ministro destacou que a reserva de administração impede que o Judiciário substitua banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é suscetível de controle externo, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No entendimento do ministro, a jurisprudência do STF permite apenas que se verifique se o conteúdo das questões corresponde ao previsto no edital, sem entrar no mérito. Segundo ele, no caso dos autos, houve indevido ingresso do Judiciário na correção das provas.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Teori Zavascki observou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia. O ministro ressaltou que, ao determinar a correção de questões, especialmente em áreas fora do campo jurídico, o juiz precisaria substituir a banca por pessoa de sua escolha, pois não é especialista no assunto.

Não compete ao Judiciário apreciar os critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público.