Nova regra libera mais recursos para educação pública

Ao mesmo tempo, os primeiros meses de 2021 foram marcados por equívocos por parte do governo federal no repasse de valores que já integram o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) há mais de uma década. Com isso, aumentaram as expectativas em relação aos recebimentos, a partir de julho, de complementações novas e adicionais resultantes do redesenho do programa.

No Rio Grande do Sul, a mudança na contabilização de pagamentos a professores inativos resultaria em alocação adicional de cerca de R$ 3 bilhões em 2021 para cumprir com o mínimo constitucional para a educação, diz o secretário de Fazenda, Marco Aurelio Cardoso. Sem esse valor, diz, os gastos na educação ficariam abaixo de 20% das receitas. O Estado ainda não tem solução para o assunto.

“Isso é impossível de ser cumprido. Não há viabilidade financeira nem prática”, diz. Se isso for colocado em despesa de pessoal, a conta triplicaria em razão da paridade e integralidade com os aposentados, explica ele.

O orçamento de custeio e investimento na educação do Estado, ressalta Cardoso, é de cerca de R$ 1 bilhão. A alocação dos recursos adicionais nessas contas, diz, multiplicaria esse orçamento por quatro. “A medida não considerou as diferentes situações em termos demográficos e regionais”, ressalta. Por ser antigo e ter universalizado a educação antes de muitas regiões, diz, o Estado tem 2,5 professores inativos para cada ativo.

Nem todos os entes precisarão fazer a adaptação este ano porque parte deles já não contabiliza os gastos com inativos para cumprimento do mínimo.

Minas Gerais informa que se adaptou neste ano à medida. Em 2020 registrou os pagamentos a professores inativos na educação e cumpriu o mínimo constitucional destinando 25,49% das receitas para a área, segundo a Fazenda mineira. Neste ano, o Estado informa que não inclui mais os gastos com inativos e pensionistas para efeito do mínimo. Em nota, a Fazenda diz que “até o final do exercício corrente, prazo para se cumprir o mínimo constitucional, com certeza, o governo de Minas Gerais vai alcançar o índice de 25% para a educação”.

Josué Modesto, responsável pelo tema financiamento no Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), diz que o ideal seria criar uma regra de transição para que todos os Estados pudessem atingir o gasto mínimo com educação. “Se não vai ser possível atingir 25% neste ano, seria possível fazer um plano plurianual, para ir incrementando aos poucos os gastos com melhores investimentos e dispêndios”, afirma.

Segundo ele, há debates entre os gestores para que os montantes sejam revertidos em investimentos. O espaço para isso, acrescenta, vale para os demais entes já enquadrados no mínimo para educação. “Ainda mais agora com as escolas fechadas e queda no custeio, como luz e energia. Mesmo em Estados que não estão passando por essa mudança contábil, há possibilidade de a execução orçamentária neste momento permitir conversão de custeio em investimento.”

Em Alagoas, o impacto da mudança envolverá alocação de cerca de R$ 500 milhões em recursos adicionais para a educação neste ano, diz o secretário de Fazenda do Estado, George Santoro. Desde o ano passado, conta, quando o assunto entrou no texto de discussão da remodelagem do Fundeb, o Estado se organizou para a mudança e a despesa adicional.

A ideia, diz Santoro, é que os valores engordem investimentos e programas que resultem em melhora de indicadores. Entre eles, investimentos em duas universidades estaduais, na construção de 200 creches e pagamento de prêmios a municípios que subirem na classificação no Ideb.