RIO - O Ministério Público Federal enviou nesta segunda-feira ao Senado uma nota técnica em que aponta trechos inconstitucionais no texto base da regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aprovado na última quinta-feira na Câmara dos Deputados.
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O texto aprovado em plenário traz um dispositivo que permite que instituições privadas recebam recursos do fundo. Trata-se, segundo o MPF, de uma violação à Constituição, que pode criar um precedente para a precarização do ensino público no país.
A nota técnica foi elaborada por mais de 300 juristas, entre professores universitários, pesquisadores, magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, e enviada aos 81 senadores, que devem discutir o projeto nos próximos dias.
A nota técnica, segundo o MPF, "questiona especificamente alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais e no Sistema S, para oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio, bem como permitem o correspondente pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados.
Na Câmara, porém, deputados afirmaram que as medidas incluídas na regulamentação fo novo Fundeb podem suprir o déficit da rede pública de educação, expandindo a oferta de vagas em creches e na educação básica obrigatória por meio de convênios com instituições privadas.
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O MPF, porém, avalia em sua nota que a proposta do novo Fundeb é atender a pressão de entidades privadas por mais recursos:
"A necessidade mais urgente na educação básica obrigatória brasileira é a de qualificação da própria rede pública e de valorização do magistório composto de servidores efetivos", ressalta a nota técnica. "Caso sejam drenados recursos públicos para entidades privadas de ensino, a rede pública tende a ser precarizada".
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica brasileira e sua vigência termina no final deste ano. Em julho, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornou o mecanismo permanente. O fundo é responsável por redistribuir verbas entre entes federativos para equalizar investimentos na área. A PEC também incluiu novas ferramentas de distribuição. Sem a regulamentação que está em votação, o dinheiro não pode ser distribuído para os entes federados.