RIO - O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública contra o estado cobrando que o governador Wilson Witzel não contabilize as aulas virtuais iniciadas no dia 13 como carga horária no ano letivo. O MP alega que a gestão estadual “esqueceu” alunos que não possuem acesso à internet e citou dados da própria Secretaria de Educação que apontam que 20% dos estudantes da rede, cerca de 150 mil alunos, estão em situação de exclusão digital.
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“A manterem-se as atividades realizadas de forma improvisada pela SEEDUC, serão imensos os prejuízos aos alunos da rede pública, com risco do aumento das já elevadas taxas de evasão (escolar) no Rio de Janeiro”, argumenta o MP.
A promotoria cobra a elaboração, em um prazo de dez dias, de um plano específico de ação pedagógica, “considerando que os alunos com deficiência, os indígenas, quilombolas e presos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro foram esquecidos até o momento”.
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Em caso de descumprimento, o MP pede à 6ª Vara de Fazenda Pública que aplique multa ao estado no valor de R$ 1 milhão. O Ministério Público argumenta que “já é possível prever um imenso movimento de judicialização de diversas situações individuais de alunos que terão o direito à educação violado”.
O MP também afirma que a Secretaria de Educação iniciou o ensino à distância fazendo uso das plataformas Google For Education e Google Classroom “antes da assinatura de qualquer contrato ou convênio” com a empresa de tecnologia e cobra detalhes do pagamento feito pelo estado à companhia. A promotoria aponta que a metodologia foi implementada sem o necessário aval do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro. O MP é contra a computação dos dias com ensino à distância, da forma como tem sido ofertado, para fins de carga horária do ano letivo. E afirma que modalidade pode continuar apenas como "atividade meramente complementar".
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“Mostra-se imperiosa a concessão do pleito liminar, a título de antecipação dos efeitos da tutela final, a fim de determinar ao Estado-Réu que se abstenha de computar as atividades educacionais realizadas através da plataforma Google For Education e da ferramenta Google Classroom ou qualquer plataforma educacional similar como dias e horas letivos, até que o Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro delibere e aprove o plano de ação pedagógica previsto na deliberação CEE-RJ, sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão a ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento.”
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O MP também argumenta que mesmo os estudantes que possuem telefones com conexão à internet teriam “precário ensino por meio de uma tela de 4 polegadas”, o que seria uma “afronta à exigência constitucional de qualidade da educação”. E dá como exemplos a Uerj e a Faetec, que também integram a rede estadual, mas optaram por aguardar a retomada do ensino presencial.
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“É de suma importância que esse juízo saiba que a adoção imediata de atividades virtuais como forma de cumprimento de carga horária prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), em substituição às atividades presenciais, não é a única forma de enfrentar a situação atual. A Uerj e a Faetec adotaram uma postura mais cautelosa, suspendendo a contagem dos dias e horas letivos e optando pela futura retomada das atividades presenciais”.
A Secretaria estadual de Educação informou que, "logo após a suspensão das aulas presenciais, fechou uma parceria gratuita com a Google For Education, a fim de utilizar a plataforma Google Classroom. A implementação da sala virtual é voltada para que os estudantes percam o mínimo de conteúdo possível e que continuem tendo contato com os seus professores. Assim como as escolas particulares que, em proporções menores, passam pelas mesmas dificuldades.
"Na primeira etapa de utilização da plataforma digital, houve a criação de contas para a entrada no Google Classroom. Posteriormente, ocorreu a fase de adaptação e treinamento dentro das salas virtuais. A capacitação tem sido feita através do canal de YouTube, GetEdu, onde toda semana acontecem "meetings" (encontros) com todos os profissionais da rede, do Google For Education e da subsecretaria pedagógica da Seeduc.
"Nos próximos dias, será feita a entrega de chips com dados de internet para os mais de 700 mil estudantes da rede. Os professores, diretores e demais profissionais, que estão trabalhando na plataforma, também serão contemplados com o benefício. Como forma de complemento ao ensino, a TV Band e TV Alerj transmitirão duas horas diárias de vídeos-aulas. Além disso, os estudantes com dificuldades, receberão material impresso em sua residência.
"Ao final de todo esse processo, quando acabar a quarentena e a suspensão das aulas presenciais, haverá uma grande avaliação criada pela Seeduc, já utilizada nos anos anteriores, chamada Conhecer. O objetivo é analisar o desempenho dos alunos e dar aulas de reforço para aqueles que precisarem."
Com relação à interrupção das aulas em unidades do Degase, o secretário de Educação, Pedro Fernandes, afirma que não foi possível incluí-los:
- Realmente não havia alternativa. Não posso botar um celular com acesso à internet nas mãos de um infrator por motivos óbvios. Assim como não posso lhes entregar um lápis, que poderia acabar sendo usado como arma lá dentro - diz Pedro Fernandes.
Uma fonte da Secretaria de Educação argumenta que a justificativa do MP é improcedente, uma vez que não leva em conta que unidades particulares de ensino também têm recorrido à mesma ferramenta tecnológica para ministrar as aulas durante a pandemia de coronavírus.