BRASÍLIA - Já há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a reforma do ensino médio promovida pelo ex-presidente Michel Temer. Seis dos dez ministros votaram para negar uma ação em que o PSOL questionava a medida Os outros quatro ainda não se manifestaram.
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Entre os principais pontos da reforma estão a implementação do ensino integral, com oito horas por dia e apoio financeiro da União por dez anos; aumento da carga horária diária de quatro para cinco horas; e a mudança na grade curricular que estimulará os alunos a optarem por matérias de áreas de interesse.
O julgamento ocorre no plenário virtual, em que os ministros não debatem entre si, e apenas colocam seus votos no sistema eletrônico da Corte. O julgamento começou na na semana passada e termina nesta sexta-feira.
A reforma do Ensino Médio foi feita por meio de uma medida provisória (MP), editada por Temer em 2016. MPs têm validade imediata, mas precisam ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para que virem definitivamente leis. Isso ocorreu no caso e, depois, o próprio Temer sancionou o texto que saiu do Congresso no começo de 2017.
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O PSOL questionou a reforma quando ela ainda era uma MP, fato que foi considerado pelo relator, o ministro Edson Fachin, em seu voto. Segundo ele, houve mudanças significativas no texto promovidas pelo Congresso.
"É pacífico o entendimento, nesta Suprema Corte, que da apreciação de medida provisória pelo Congresso Nacional e sua posterior conversão em lei não decorre imediato óbice ao prosseguimento de ação que questione a constitucionalidade de seu teor. Entretanto, ocorrendo alterações significativas de forma e matéria entre a medida provisória e seu projeto de lei de conversão, permite-se extinguir a ação", escreveu Fachin.
Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o relator. Faltam ainda os votos de Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Pouco depois de a MP ter virado lei definitivamente, Fachin tinha arquivado a ação em decisão individual. Depois, porém, reconsiderou o que havia decidido para levar o caso para julgamento no plenário, o que veio a ocorrer somente agora, mais de três anos depois.