Lula sanciona sem vetos projeto de cria nova regra de renegociação de dívidas do Fies

A sanção aconteceu em cerimônia fechada. Participaram do evento os ministros da Educação, Camilo Santana; da Casa Civil, Rui Costa; da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta; da Secretaria-Geral, Márcio Macedo; e da Cultura, Margareth Menezes.

"Temos uma novidade importante para o pessoal do Fies. Vamos criar condições mais favoráveis de renegociação para contratos celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023", publicou Lula em suas redes sociais.

Inicialmente, o projeto tratava apenas da criação de regras para a retomada de obras na área da educação, como a criação de creches e escolas. A Câmara do Deputados ampliou, no entanto, o escopo do projeto ao incorporar demandas das instituições de ensino superior privadas e dos alunos para fazer adequações ao Fies diante da inadimplência de 52%.

As mudanças vão custar cerca de R$ 60 milhões este ano e o valor “será absorvido no âmbito das dotações orçamentárias consignadas” no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O teto para as mantenedoras custará R$ 168 milhões em 2023. Já a renegociação de débitos vencidos do Fies aumentará a receita em R$ 108 milhões, tendo em vista as perdas já provisionadas pelo Tesouro para contratos inadimplentes.

A renegociação de dívidas do Fies será na modalidade da transação tributária, que avalia a capacidade do pagador, e permitirá quitar dívidas vencidas e não pagas até 30 de junho. Para os débitos atrasados há mais de 90 dias, a proposta é que ocorra desconto de 100% dos encargos e de até 12% do valor principal, no caso de pagamento à vista. Se o estudante preferir quitar de forma parcelada, poderá fazê-lo em até 150 meses, com desconto de 100% dos juros e multas, mas sem redução no principal da dívida.

No caso dos débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, os alunos e ex-alunos inscritos no CadÚnico do governo federal ou que receberam auxílio emergencial na pandemia em 2021 poderão receber desconto de até 99% na dívida, inclusive no valor principal, se a quitarem integralmente. Quem não está nos programas sociais do governo, mas também está com mais de um ano de atraso no financiamento estudantil, poderá receber desconto de até 77%, desde que pague tudo de uma vez.

O principal embate no projeto foi a criação de um teto para as contribuições das universidades e faculdades privadas ao fundo garantidor após o sexto ano de adesão ao “Novo Fies”.

Até o quinto ano do contrato, havia um limite de 25% das mensalidades retidas para custear a inadimplência dos alunos e ex-alunos no financiamento.O programa foi remodelado em 2018 e o sexto ano dos contratos começou neste primeiro semestre.

Atualmente não há limite para o valor que as instituições privadas precisam aportar no fundo após seis anos e os valores dependem do nível de inadimplência dos estudantes, que chegou a 52% após a pandemia. Por isso, há universidades com retenção de até 100% das mensalidades.

O governo aceitava um teto de 40% a partir do sexto ano, mas as mantenedoras defendiam que era necessário manter os 25% para tornar o programa viável. Após dias de negociações, se chegou a um acordo para estabelecer 27,5%. A decisão vai significar um alívio nos gastos das instituições de ensino.