O programa "Juros por Educação", a proposta do Ministério da Fazenda, divulgada nesta terça-feira (26/3), para reduzir os juros da dívida do Estados com a União em troca da ampliação de matrículas no Ensino Médio Técnico (EMT), foi recebido com reservas por especialistas em contas públicas que conversaram com a coluna em "off".
Na visão de um deles, "no contexto em que os Estados estão fazendo todo o esforço possível para não honrar as dívidas, o que a Fazenda está propondo é um perdão condicionado a metas de matrícula no EMT".
Como se sabe, com a ajuda de diversas decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal, os Estados brasileiros em geral vêm contestando os termos da dívida renegociada com a União. Programas lançados pelo próprio governo federal, para os quais alguns Estados conseguem se qualificar e outros não, também trouxeram alívio - com contrapartidas de medidas de ajuste fiscal ou alienação de ativos - nos encargos das dívidas estaduais.
Assim, uma possível interpretação do programa Juros por Educação é a de que o Ministério da Fazenda se sinta frágil diante da investida crescente dos Estados para reduzir sua despesa financeira da dívida com a União. Nesse sentido, o governo federal ceder em troca de aumento do gasto em educação numa área considerada crítica seria um "second best" - isto é, já que fazer os Estados pagarem o que foi acordado está se tornando cada vez mais difícil, que pelo menos o dinheiro perdido pela União na queda de braço seja utilizado para uma finalidade nobre.
O problema, porém, na visão de um especialista, é que "na prática, vamos aumentar gastos com educação financiado com dívida; como esse gasto não se transforma no curto e médio prazo em mais crescimento, a medida aumenta mais ainda o risco fiscal".
O analista aponta também que não está claro se esse gasto adicional com educação será além do que os Estados já têm que gastar pela vinculação constitucional, ou se podem utilizar esse novo gasto com educação para cumprir o limite constitucional. Caso a segunda alternativa esteja correta, ele nota, os Estados poderão fazer substituição de fontes: pegar dinheiro que já gastariam em educação e desviar para outras despesas.
Também se menciona que os Estados tiveram grande ganho fiscal pós-COVID, e que a taxa de juros que pagam, de Selic ou IPCA+4%, já tem subsídio, uma vez que um título do Tesouro hoje paga IPCA mais cerca de 5,8% ao ano.
Como diz um especialista, "na prática, com o Juros por Educação, a despesa primária dos Estados aumenta, mesmo que seja em uma atividade meritória, e oresultado primário dos estados será pior, o que significa dívida pública crescendo mais rápido".
O problema de o governo ceder na queda de braço com os Estados neste momento é que a situação fiscal do País ainda é vista como frágil, e qualquer medida que leve ao aumento do déficit público (e o Juros por Educação faz isso) piora a percepção de risco, com a contrapartida de maior juro de equilíbrio e menor crescimento potencial.
Fernando Dantas é colunista do Broadcast e escreve às terças, quartas e sextas-feiras (fojdantas@gmail.com)
Esta coluna foi publicada pelo Broadcast na terça-feira, 26/3/2024.
