O governo conseguiu emplacar no texto do Fundeb recursos para a assistência social. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que renova o fundo de financiamento da educação básica foi aprovada na noite desta terça-feira (21) na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado pelos deputados inclui a destinação de um percentual fixo do fundo para creches. O Fundeb não é submetido ao chamado teto de gastos.
A regra do teto foi incluída na Constituição em 2016 e estabelece que durante vinte anos o crescimento dos gastos públicos federais fica limitado à inflação do ano anterior.
Mesmo sem conseguir destinar parte do Fundeb ao programa de renda mínima que pretende lançar (Renda Brasil), o dispositivo incluído no novo Fundeb deve render frutos ao ajudar famílias mais vulneráveis, de baixa renda.
Nas negociações na Câmara, por meses o governo resistiu elevar o percentual da complementação do governo, atualmente em 10%. A equipe econômica sempre alegou restrições orçamentárias e um déficit fiscal a ser resolvido antes de criar mais despesas.
Fundeb: Câmara aprova PEC que prevê 23% de participação da União até 2026
Auxiliares do ministro da Economia, Paulo Guedes, falavam em um máximo de 15%. A proposta na Câmara era subir este percentual para 20%.
Na reta final da negociação, veio da área política, do Palácio do Planalto, o sinal para ceder e, mais, propor um valor ainda maior que o pedido por parlamentares.
Dos atuais 10%, a complementação do governo subirá progressivamente para 23% até 2026. A parcela destinada para criação de vagas e manutenção de creches agora é obrigatória e chega a 5,25%.
Caso os municípios não tenham como ampliar a oferta de vagas em creches públicas, poderão valer-se de entidades sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
As vagas em creches são um problema sério para muitas famílias, agravado na medida em que a renda cai. Em muitos lares, mães deixam de trabalhar para cuidar dos filhos, por não terem onde deixá-los.
Criar vagas em creches não apenas assiste as famílias, como permite que algumas delas deixem de depender de programas de renda do governo.
Com as mudanças nas regras do fundo, o governo terá um aumento nas despesas estimado em mais de R$ 20 bilhões até 2026. Só no ano que vem, serão R$ 3 bilhões a mais.
Ainda assim, sem a pressão do teto de gastos, o Fundeb ajuda o governo a ampliar a rede de assistência social, meta prioritária da área política do governo.
O Planalto vê na criação de um novo programa de renda, mais amplo que o Bolsa Família, a oportunidade de melhorar a aprovação do presidente Jair Bolsonaro entre as faixas mais vulneráveis da população.