Conforme o Município, o pagamento a esses servidores está respaldado pela Lei Federal n.º 14.276/2021, que ampliou o conceito de profissionais com direito ao rateio.

"Todo trâmite foi conduzido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) em parceria com a Secretaria de Administração (SAD), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral (Proger) e Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba (Codiub)", afirmou.

Ainda conforme a Prefeitura, pareceres emitidos pelo Jurídico da Semed e a Proger asseguraram o pagamento do saldo remanescente do Fundeb aos servidores da Educação, incluindo, além dos professores, pessoal em cargos técnicos, operacionais e administrativos das escolas.

A previsão inicial era que os depósitos fossem feitos até a segunda-feira (7) — 5º dia útil do mês. Porém, segundo a Prefeitura, o adiamento foi necessário para a inclusão de novos beneficiários.

Estava previsto o pagamento de 4.139 servidores da Secretaria de Educação (Semed), mas funcionários afastados — devido a mestrados ou mandato sindical — solicitaram a inclusão no rateio. Com isso, o número cresceu para 4.150 beneficiários.

Criado provisoriamente em 2007, a partir do antigo Fundef, é o principal meio de financiamento da educação básica no Brasil. Ajuda manter as escolas funcionando e paga salário de professores.

Funciona como uma espécie de "pote de dinheiro" destinado exclusivamente às escolas públicas de educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos).

Os recursos vêm de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados no desenvolvimento do ensino, como ICMS, IPVA e IPI.