BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira, o texto que regulamenta a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) a partir do ano que vem.
O projeto, que já havia passado pela Câmara na semana passada e alterado por meio de destaques em plenário, foi revertido ao relatório original do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) por unanimidade no Senado na última terça-feira.
No retorno do texto à Câmara, o texto foi aprovado por 470 a favor, 15 contrários e 1 abstenção.
As mudanças que haviam sido feitas na Câmara foram amplamente criticadas pos especialistas e por parlamentares. Segundo a ONG Todos pela Educação, o texto aprovado pela Câmara poderia tirar até R$ 12,8 bilhões do ensino público.
— A regulamentação do novo Fundeb é marco importantíssimo para a educação nesse ano com tantas perdas e retrocessos. Essa vitória assegura que o valor mínimo investido por aluno por ano cresça de R$ 3.700 para R$ 5.700 até 2026 — disse Priscilla Cruz, da ONG Todos pela Educação.
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Hoje, após uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o plenário votou o texto como veio do Senado, mas ainda há uma sugestão de alteração ao texto para ser analisada pelo plenário.
Com a aprovação, o texto já seguirá para sanção presidencial. O texto de Rigoni, que foi resgatado no Senado e aprovado pela Câmara nessa segunda votação, prevê que os recursos sejam destinados para a educação pública e, por isso, não atende ao principal pleito do governo Jair Bolsonaro. O Executivo queria que o fundo pudesse ser repassado a escolas privadas sem fins lucrativos, especialmente para escolas confessionais (religiosas).
O Partido Novo tentou resgatar um dos pontos mais polêmicos do texto por meio de uma emenda que permitiria que uma fatia maior do Fundeb vá para escolas ligadas a igrejas. A proposta, que foi rejeitada pela maioria dos deputados, era de que os recursos do Fundeb fossem distribuídos às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que estejam conveniadas com o governo também por vagas no ensino fundamental e médio.
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A ideia, que, segundo deputados defensores do Fundeb, “defenestraria” o relatório de Rigoni aprovado no Senado era permitir que essas instituições privadas recebessem recursos não apenas para o ensino infantil, especial e do campo (regras atuais), ensino técnico profissionalizante (incluído pelo relator e mantido pelo Senado), mas também no ensino fundamental e no médio. O teto seria 10% das vagas ofertadas por ente federado em cada uma das novas etapas incluídas.
Os ensinos fundamental e médio equivalem à maior fatia das matrículas na educação básica, o que geraria assim mais repasse de recursos do que ocorre hoje. A lógica atual é de permitir o uso do Fundeb na rede privada apenas em etapas nas quais há déficit de oferta na rede pública — não é o caso do ensino fundamental e médio, apontam especialistas em educação contrários à medida.
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Rigoni agradeceu ao Senado por ter retomado seu texto e afirmou que, dos novos recursos que serão injetados por meio do Fundeb, metade será dedicado à educação infantil. Ele afirmou que a educação infantil é uma das maiores necessidades do Brasil e que o novo Fundeb estimula os gestores a reduzir a desigualdades no ensino.
— Também estimulando os gestores a reduzir a desigualdade de aprendizagem de todos os alunos e, especialmente, os mais vulneráveis, os negros, pessoas com deficiência e os alunos de baixa renda. Foi uma série de conquistas. Eu fiquei muito, mas muito, feliz quando o Senado resgatou o nosso texto original, que foi aqui aprovado por unanimidade, e por isso que eu acato integralmente as mudanças que o Senado fez — comemorou Rigoni antes de ler seu parecer favorável ao texto que veio do Senado.
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica brasileira e sua vigência termina no final deste ano. Em julho, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornou o mecanismo permanente. O fundo é responsável por redistribuir verbas entre entes federativos para equalizar investimentos na área. A PEC também incluiu novas ferramentas de distribuição. Sem a regulamentação, o dinheiro não poderia ser distribuído para os entes federados.
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Caso o Congresso não votasse a regulamentação, o governo tinha a intenção de fazer as regras por meio de uma medida provisória (MP). No caso de uma MP, a vigência seria imediata por até 120 dias. Caso fosse editada já no recesso parlamentar, o prazo da MP só seria contado a partir de 1º de fevereiro, quando o Congresso retoma as atividades e poderia analisar a MP editada.
Sócio da Covac Sociedade de Advogados e chefe da Coordenação de Assuntos Religiosos do Distrito Federal, Kildare Meira lamentou a impossibilidade de ampliar os recursos para instituições filantrópicas, comunitárias e confessionais, que avalia como uma “visão estadista”. Ele afirmou que, apesar disso, é necessário festejar o Fundeb.
— Lamentamos que, mais uma vez, tenha prevalecido a visão estadista do que seja o interesse público na discussão que acabou sendo derrotada e não permitirá o uso do Fundeb para instituições filantrópicas, comunitárias e religiosas — já que a Constituição prevê expressamente a destinação de recursos públicos por meio do artigo 213. Porém, não tem como não se festejar o Fundeb, já que é um instrumento importante para a educação do Brasil — disse o advogado.
Críticas
Após o texto de Rigoni ter sido modificado na Câmara semana passada e antes da votação dos senadores, o Ministério Público Federal enviou ao Senado, na última segunda-feira, uma nota técnica em que “questiona especificamente alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb para instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais e no Sistema S, para oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio, bem como permitem o correspondente pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados”. O grupo de 300 juristas considerou as medidas inconstitucionais.
O MPF também avaliou em sua nota que a proposta do novo Fundeb é atender a pressão de entidades privadas por mais recursos:
"A necessidade mais urgente na educação básica obrigatória brasileira é a de qualificação da própria rede pública e de valorização do magistório composto de servidores efetivos", ressalta a nota técnica. "Caso sejam drenados recursos públicos para entidades privadas de ensino, a rede pública tende a ser precarizada".