Apesar da mudança na redação, mulheres e famílias que vivem ou tenham vivido violência doméstica permanecem com prioridade na distribuição das vagas em escolas municipais para os filhos. Para requerer a preferência basta que a mãe ou responsável legal pelo aluno procure a escola municipal mais próxima ou a Secretaria Municipal de Educação e apresente o boletim de ocorrência ou processo que comprove o ato violento. Todos os dados apresentados são sigilosos.

De acordo com a lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada por qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.

Também em novembro, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou lei que garante aos estudantes da rede estadual, em caso de mudança de endereço motivada por ocorrência de violência doméstica ou familiar contra si, a mãe ou representante legal, a mudança imediata para escola mais próxima a nova residência.