O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico foi aprovado pelo Congresso em agosto, mas para entrar em vigor no dia 1º de janeiro, como está previsto na lei, o novo Fundeb precisa de regras para detalhar a operacionalização e a distribuição do dinheiro a estados e municípios.

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (10) o projeto com essas regras. Com o apoio do Palácio do Planalto, deputados foram além da regulamentação. Fizeram mudanças no novo Fundeb que geraram críticas e desconfianças de especialistas em educação porque permitem que entidades privadas e sem fins lucrativos tenham acesso a mais dinheiro do fundo.

O Fundeb é usado para tentar reduzir as diferenças entre estados e municípios mais ricos e mais pobres. Segundo simulações da ONG Todos pela Educação, a transferência de recursos da rede pública para as escolas confessionais, ligadas a igrejas, ou filantrópicas poderia chegar a R$ 3,4 bilhões, dinheiro que deixaria de ser repassado para as escolas públicas. A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) teme que os estados e municípios tenham dificuldades.

“É possível que haja, sim, uma explosão de novas entidades se colocando aí como candidatas para receber este recurso”, disse o presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia.

Deputados governistas que aprovaram a mudança dizem que a ideia ao incluir instituições privadas sem fins lucrativos é garantir acesso universal à modalidade da educação especial e do campo.

“Fundeb, sim, é para as escolas públicas; o Fundeb, sim, é para a educação do nosso país. E o acordo que foi realizado é para ter uma alternativa, apenas com 10%, para complementar municípios e estados que precisem do terceiro setor para ajudar na sua educação”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), vice-líder do governo.

Mas o especialista Daniel Cara, professor da USP, disse que a Constituição só permite a matrícula de alunos de escola pública em instituições filantrópicas se houver falta de vagas.

“Hoje nós temos só cerca de 0,16% de matrículas filantrópicas, confessionais no ensino médio e só 0,56% no ensino fundamental. E agora está permitido 10% dessas matrículas. Então não é uma trava que foi aprovada na Câmara dos Deputados, é um estímulo a esse conveniamento que não garante qualidade, e que vai prejudicar a qualidade da escola pública, que vai ter menos recurso para garantir o direito a educação”, explicou Daniel Cara.

Outra mudança aprovada na quinta-feira na Câmara autoriza pagar profissionais de instituições privadas sem fins lucrativos que tenham convênio com o poder público. O dinheiro do Fundeb poderá bancar inclusive profissionais de áreas administrativas e terceirizados. O que também gerou críticas.

“Não há por que não favorecer funcionários de carreira. Profissionais da educação, para nós educadores, são as equipes que trabalham de forma mais permanente com educação e não equipes terceirizadas”, afirmou Claudia Costin, diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da FGV.

O projeto segue agora para votação no Senado, onde parlamentares afirmam que vão tentar reverter as mudanças feitas na Câmara.

“O que é preciso deixar claro é que o novo Fundeb serve para ampliar os recursos da educação pública no Brasil. Não é justo transferir esse recurso para tentar amenizar as dificuldades financeiras de instituições privadas de ensino. Nesse caso, precisamos de outro caminho”, disse o senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado.