A possibilidade das instituições de Ensino Superior ofertarem graduação e pós-graduação via Educação a Distância (EaD) sem exigir a oferta de curso equivalente no modo presencial e criarem polos de EaD sem necessidade de vistoria do MEC são algumas das medidas autorizadas pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, por meio do decreto 9.057/2017, publicado na última sexta-feira (26/05).

Para além dessas questões polêmicas, o decreto na ocasião de sua publicação causou alvoroço por autorizar um ponto em especial: a oferta de cursos a distância para os anos finais (do 6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental para alunos privados da oferta de disciplinas obrigatórias do currículo escolar. Em outras palavras, permitia que o déficit de professores fosse resolvido com aulas na modalidade.

Diante da avalanche de críticas, o MEC alegou ‘erro material’ na redação do texto e recuou, revogando o trecho. A retificação foi feita nesta terça-feira, 30/05. A EaD para o Ensino Fundamental poderá ainda ser ofertada em casos emergenciais.

Sobre a tentativa, Ocimar Alavarse, da Faculdade de Educação da USP, observa: “é uma violência simbólica, pois consolida a precarização do ensino investindo-se em uma de suas mazelas que é a ausência de professores. A questão crucial é porque faltam professores e resolver esse déficit é dever do Estado”.

Nova regulamentação para EaD

A norma também traz mudanças para a oferta de cursos a distância para o Ensino Médio e para a educação profissional técnica de nível médio que deverão atender à reforma do Ensino Médio. Os critérios, no entanto, ainda estão sendo definidos.

Segundo a pasta, as novas diretrizes têm como objetivo “ampliar a oferta de ensino superior no País para atingir a Meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE), que exige elevar a taxa bruta de matrícula na etapa para 50% e a taxa líquida em 33% da população de 18 e 24 anos”.

Elogiada pelo setor privado, a nova regulamentação é criticada por especialistas em Educação como Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Para ele, o decreto é um subterfúgio para o governo federal cumprir o que deveria, mas não consegue: garantir matrículas de qualidade.

“O governo se ausenta de garantir o direito à educação e oferece janela para privatizações, oferecendo educação de maneira precária e descompromissada, tanto é que esse anúncio ocorre durante o principal evento da educação privada, o Congresso Brasileiro de Educação Superior Particular (Cbesp)”, diz.

Alavarse concorda. Para o professor, a modalidade é um recurso importante para algumas situações educativas, mas possui também problemas intrínsecos: baixas taxas de engajamento por parte dos estudantes. “A Educação a Distância exige um comprometimento muito grande do estudante. Não é à toa que a modalidade tem a maior taxa de evasão”, diz. Nas instituições privadas, o índice é 35,2% contra 27,9% nos cursos presenciais.

Além disso, o educador é da defesa de que há determinados conteúdos que não podem ser ofertados sem o contexto da sala de aula. “Há aspectos da aprendizagem que não podem ser transmitidos por uma tela. O ensino presencial permite um acompanhamento muito maior, favorece uma troca mais intensa. Uma coisa é a utilização das tecnologias da informação e comunicação (TICs) para auxiliar processos, outra coisa é colocar esses recursos como parte da estrutura da educação”.

Cenário da EaD no Ensino Superior no Brasil

A modalidade vem crescendo a passos largos no País. Segundo o próprio MEC, das 3,3 milhões de matrículas no Ensino Superior registradas entre os anos de 2003 e 2013, um terço correspondia a cursos a distância, sendo a maioria (90,8%) na rede privada de ensino.

Se parte dessa conjuntura relaciona-se à modernização do ensino, para Alavarse, é preciso também interpretar esse aumento como uma forma de barateamento dos cursos, tendência nem sempre acompanhada pela qualidade. “Em um país como o Brasil, onde temos uma taxa muito baixa de acesso ao Ensino Superior, há essa propensão em baratear. No entanto, isso dá abertura e intensifica as privatizações. A verdade é que o decreto é uma tentativa de contornar a atual retração econômica com precarização”.

Dentre outras justificativas, o MEC alega que ampliar a oferta de cursos EaD vai facilitar o acesso à educação para a população mais vulnerável. O argumento se torna frágil ao considerar que, para cursar essa modalidade, o estudante necessita de um computador e acesso à internet. No entanto, levantamentos mostram que metade dos brasileiros não possui nenhum dos dois.

Segundo dados divulgados pela 11ª edição da pesquisa TIC Domicílios 2015, 49% dos domicílios brasileiros não possuem acesso à internet, sendo que as classes C e D/E são as mais afetadas, com 51% e 84%, respectivamente.

Mesmo que as videoaulas e conteúdos sejam disponibilizados previamente em CD ou pendrive, isto é, dispensando a necessidade de internet, 50% dos domicílios brasileiros não possuem computador, novamente, impactando as classes C (53%) e D/E (87%), principalmente.

*Com Ingrid Matuoka