Entidades criticam desvinculação de recursos para a educação

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) afirma estar em "veemente desacordo" com tais dispositivos, que "constituem séria ameaça de retrocesso no financiamento da educação pública brasileira".

Em nota, o Consed ressalta que o substitutivo propõe a extinção das vinculações constitucionais para aplicação mínima nas áreas da saúde e da educação, com a supressão do § 2º e do inciso I do § 3º do art. 198 e do “caput” e dos §§ 1º e 2º do art. 212.

"Além disso, tal proposta, retira, do § 4º do art. 167, a permissão de vinculação de recursos para a educação e para a saúde. Trata-se de sério golpe no financiamento dessas duas áreas, extinguindo disposições que resultam de longa caminhada da sociedade brasileira e que garantem patamares mínimos de gasto público, essenciais ao atendimento das necessidades da população brasileira", afirma.

O Consed ressalta que, "não obstante os esforços despendidos nos últimos anos", o Brasil ainda apresenta resultados aquém do desejável na aprendizagem dos estudantes e cita os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), mantido pelo Ministério da Educação.

"O atendimento educacional nas escolas ainda se faz, como regra geral, em jornadas escolares (quatro ou cinco horas diárias) que se situam entre as mais reduzidas no cenário internacional. É extremamente modesto o número de estudantes da educação básica que têm oportunidade de frequentar a escola em tempo integral", afirma, acrescentando que apenas 36 em cada 100 crianças têm acesso a creches.

O Consed diz ainda que a experiência do ensino remoto, imposta pela suspensão das aulas presenciais em 2020 em decorrência da pandemia, evidenciou o quanto é necessário investir na modernização tecnológica das redes escolares.

"Ainda que pretenda preservar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Substitutivo tem o potencial negativo de reduzir significativamente os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, limitando-os apenas a esse Fundo", diz o comunicado.

O conselho ainda frisa que há "imenso risco de completo desordenamento" do financiamento da educação básica pública, com "notável prejuízo" para os entes federados dotados de menos recursos.

Já a Undime, instituição que reúne os dirigentes responsáveis pela oferta da educação básica pública nos 5.568 municípios do país, diz estar "indignada" com a proposta do substitutivo e destaca a importância da aplicação em educação de pelo menos 18% da arrecadação por parte do governo federal e de 25% no caso de Estados e municípios.

"Em um momento em que os entes federados discutem o processo de reabertura das escolas públicas e implementam os necessários protocolos de segurança sanitária, é impensável propor alterações nesses percentuais", diz a nota assinada pelo presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia.