Por Emily Santos e Luiz Felipe Barbiéri, g1


A tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras foi paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na sessão do dia 31 de maio. Governistas e oposicionistas fecharam um acordo para a suspensão até que a proposta passe por audiências públicas.

Na prática, a decisão dos deputados trava a votação da PEC na CCJ, primeiro passo de tramitação de qualquer proposta que altere a Constituição. Polêmico, o tema enfrenta resistência e gera debates (leia mais abaixo o que diz o texto).

De autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil), a PEC tem parecer favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil).

No dia 24 de maio, a matéria chegou a constar na pauta da CCJ, mas não foi votada devido à ausência do relator. Na sessão, os deputados decidiram fazer as audiências públicas sobre o assunto, antes de iniciar a votação. No dia seguinte, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) já havia afirmado que a votação da proposta não estava "no radar".

Na ocasião, o relator Kim Kataguiri se defendeu nas redes sociais dos ataques. Ele argumentou que a proposta prevê a cobrança de mensalidade "só dos mais ricos".

"Sim, sou a favor de que os ricos paguem mensalidade de Universidades Públicas (mantendo a gratuidade para os pobres). Ou você acha justo que os pobres, que não estão na faculdade e que são os que mais pagam impostos no Brasil, continuem pagando a faculdade dos mais ricos?", escreveu o deputado.

Se aprovada na CCJ, a proposta será, então, encaminhada para uma Comissão Especial, ainda a ser criada, que terá a responsabilidade de discutir o mérito.

Depois, a PEC precisará ainda de duas votações no plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

Você vai ver abaixo:

1. Como é hoje

Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".

Assim, nenhum estudante aprovado em universidade pública, independentemente de renda, raça, cor ou gênero, paga mensalidade nestas instituições.

2. O que prevê o texto

A PEC 206/2019 prevê alterar um trecho da Constituição para estabelecer que as universidades públicas passem a cobrar mensalidades, mas garanta a gratuidade para estudantes que não tiverem recursos suficientes. O corte de renda será definido pelo Poder Executivo e caberá a uma comissão da própria universidade a análise das gratuidades, respeitando os valores estabelecidos. A PEC não detalha como este controle será feito.

Assim, ficaria:

  • Artigo 206: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;
  • Artigo 207, parágrafo 3º: As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.

3. Como é a tramitação

A primeira etapa da tramitação de uma PEC é a CCJ, que avalia aspectos formais e se a proposta não fere a Constituição, autorizando ou não a sua tramitação. Se for autorizada, uma comissão especial será criada e ficará responsável por debater o mérito da proposta, podendo fazer alterações no texto.

Depois disso, ela terá que ser votada no plenário da Câmara em dois turnos e, caso seja aprovada, segue para o Senado. Se houver mudanças substanciais na proposta, ela volta à Câmara e depois retorna ao Senado. Quando aprovada, a proposta é promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

4. Os argumentos de quem defende

O General Peternelli, autor da proposição, diz que a PEC não causa prejuízo à educação pública, já que só quem possui condição financeira de pagar as mensalidades arcará com a cobrança e os que não puderem pagar "continuarão usufruindo da gratuidade".

"A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida", escreveu ele na proposta.

O relator Kim Kataguiri também defendeu o texto em uma rede social, onde afirmou que o dinheiro público deveria ser investido nos mais pobres.

"A educação brasileira não pode continuar sendo uma máquina de desigualdade social (tirando dos pobres e dando pros ricos). Precisamos investir na educação básica e ampliar o acesso dos pobres na universidade", disse.

5. Os argumentos de quem critica

Um dos partidos que fazem oposição à proposta, o PSB a considera polêmica e possivelmente agrava o problema no ensino superior brasileiro. O partido alerta para o risco de redução de investimento público nas universidades federais, além da falta de critérios específicos que determinem o público alvo da cobrança e como ela seria feita.

"A Constituição Federal tem por princípio a gratuidade do ensino público como instrumento de promoção social, de desenvolvimento humano e científico do país. Criar subgrupos nas universidades, dos alunos que podem pagar e dos alunos que não podem pagar, irá criar 'castas' nas universidades, enfraquecendo os estudantes quando da busca por melhores condições de ensino, por exemplo", defende o partido em nota.

O PSOL também critica o projeto por entender que pode dificultar o acesso de estudantes com menos poder aquisitivo ao ensino superior público, bem como reforça a ideia de que os gastos com educação superior pública são supérfluos.

"O projeto ignora a ampliação de cotas sociais e raciais para o ensino superior, ignora a discussão de políticas públicas a fim de viabilizar a matrícula e permanência de estudantes provenientes das classes sociais mais vulneráveis, buscando apenas criar embaraços para o regular funcionamento das instituições de ensino públicas como, justamente, órgãos públicos", diz.

6. PEC 206 repercute

No dia 24 de maio, quando surgiu a informação da autorização da tramitação da PEC 206 houve repercussão nas redes sociais. Famosos se manifestaram contra a proposta.

A campeã do BBB 21 Juliette criticou o texto e defendeu o acesso gratuito ao ensino superior público.

"Eu juro que pensei que era 'brincadeira', mas não é. A Câmara dos Deputados discute hoje a PEC sobre cobrança de mensalidade em Universidades Públicas. Existe isso?! Sou filha do ensino público e sei o quanto isso mudou a minha história. O acesso às universidades públicas deve ser gratuito e é nosso direito", escreveu ela, que é formada em Direito.

A também ex-BBB e professora Jessilane Alves escreveu em uma publicação que a proposição é um "retrocesso". "Eu defendo a universidade pública e gratuita como um direito de todos. A PEC 206 é retrocesso ao direito constitucional à educação pública. Precisamos continuar lutando por uma educação gratuita e de qualidade para todos".

A cantora Anitta também interagiu com uma publicação da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) sobre um assunto.

"Está em curso hoje na CCJ da Câmara dos Deputados um projeto que institui, pasmem, a cobrança de mensalidades na nas universidades públicas. Inacreditável, mas esse é o país que estamos vivendo", escreveu a entidade.

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