Ônibus em ponto de parada do transporte público em Natal — Foto: Sandro Menezes/Governo do RN
A prefeitura de Natal descumpriu uma lei que garante a gratuidade no transporte público da capital potiguar para estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A gratuidade não foi oferecida no primeiro dia de prova e não está prevista também para o próximo domingo (12).
A lei tinha sido aprovada pela Câmara Municipal, mas foi inicialmente vetada pelo prefeito Álvaro Dias em agosto deste ano. No documento enviado ao Legislativo, o prefeito argumentava que a lei era inconstitucional, por vício de iniciativa - não partiu do Executivo - e gerava novas despesas para o município.
No entanto, no dia 18 de outubro, os vereadores derrubaram o veto do prefeito. A lei foi promulgada pela mesa diretora da Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (3).
O texto afirma que a gratuidade da tarifa é assegurada aos candidatos inscritos no Enem e demais vestibulares de universidades públicas com provas realizadas no município. A medida vale para todos os "serviços de transporte público convencional" nas datas em que serão aplicados os exames.
"A obtenção da gratuidade no transporte público se dará mediante a apresentação do comprovante de inscrição nos referidos exames na forma física ou digital, e documento do estudante em formato legível, com nome completo do inscrito, local e data de prova", diz o texto.
Um levantamento do g1 apontou que pelo menos 15 capitais tiveram gratuidade para estudantes inscritos no Enem, no último domingo (5).
No Rio Grande do Norte, a prefeitura de Mossoró, segunda maior cidade do estado, também anunciou a isenção da taxa para os estudantes.
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) anunciou uma "operação especial" com 36 linhas circulando nos dias 5 e 12 de novembro, dias de provas do Enem 2023. No entanto, questionada sobre a lei, a assessoria de imprensa da pasta disse que não tinha informações sobre o assunto e ratificou que o que estava em vigor era operação especial.
O g1 também procurou a assessoria da prefeitura de Natal, que informou que a STTU é a pasta competente para responder sobre a questão.
Por meio de nota, a Câmara Municipal de Natal afirmou que "a execução desta legislação é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Em caso de descumprimento, cabe ao Ministério Público apurar eventuais infrações, sendo este órgão o responsável pela fiscalização do cumprimento".
Já o Ministério Público informou que Gustavo, nenhuma denúncia foi registrada, até a manhã desta sexta-feira (10). Porém, o promotor do Consumidor, Marconi Antas, informou por meio da assessoria de imprensa do MP que pode pedir indenização para eventuais vítimas, caso não se cumpra a gratuidade. Para isso, seria necessária a formalização de denúncias.