RIO - O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) moveu uma ação para que os candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) possam ter vista do cartão-resposta que preencheram nas provas objetivas e da redação e também tenham o direito de recorrer da nota, que só deverá ser divulgada no dia 18 de janeiro.
Pelo atual edital do exame, esses direitos não são assegurados.
A ação civil pública movida contra o Inep, autarquia que organiza a prova, prevê pena de multa diária de R$ 10 mil e requer que o órgão abra o prazo de cinco dias úteis, após a divulgação do resultado, para que os estudantes possam recorrer de suas notas na prova objetiva.
Já na prova de redação, o MPF pede que o prazo seja de dez dias para que os espelhos (versão digital da redação feita pelo candidato) sejam disponibilizados. Atualmente, esse recurso é disponível meses depois, e para fins pedagógicos. Com o prazo reduzido, o espelho poderia ser utilizado para um possível recurso que, segundo o pedido do ministério, teria que ser feito em um outro prazo de dez dias.
O procurador Fábio Moraes de Aragão, que assinou a ação, ainda pede que o edital de 2019 inclua a vista do cartão de respostas das provas objetivas e da redação e a possibilidade de recorrer da nota atribuída. Em nota, o órgão afirma que:
"É ilícita a ausência de previsão no edital do ENEM 2018 de meio de contestação às questões e ao gabarito oficial das provas objetivas e à nota da redação, bem como a falta de vista do cartão de resposta do candidato, violando o direito constitucional de defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".