A criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) por meio do PLP 235/2019, que está em análise na Câmara dos Deputados, já foi aprovada em unanimidade pelo Senado Federal e pode ser a chave para melhorar a qualidade da Educação no país, garantindo acesso, permanência e equidade.

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Para tanto, o mecanismo vai articular os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob coordenação da União, integrando planejamentos, formulações, implementações e avaliações de políticas, programas e ações, uma determinação da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), também prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). 

“O Sistema Nacional de Educação precisa garantir a cooperação federativa na prática, o que vai além de reunir um conjunto de redes. Implica em efetivar a colaboração técnica e financeira”, explica Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Não se trata, contudo, de algo uniformizado como no Sistema Único de Saúde (SUS), porque a autonomia dos entes federativos e de suas estruturas já existentes não pode ser ferida. A proposta é que o SNE atue mais como o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

“Se pensarmos em duas dimensões estruturais da política educacional, o financiamento e a gestão, avançamos na cooperação federativa para o financiamento com o Fundeb. Na parte de cooperação técnica, na execução das políticas, na ação conjunta, não havia nenhum fórum ou instrumento legal e é justamente essa lacuna que o SNE vem cobrir”, elucida Romualdo Portela, diretor de pesquisa e avaliação do Cenpec.

Com essa cooperação, espera-se universalizar o acesso à educação básica, garantir seu padrão de qualidade e a permanência dos estudantes; erradicar o analfabetismo; cumprir os planos de educação em todos os níveis da Federação; equalizar a alocação de recursos e definição de políticas; efetivar políticas inclusivas e de atendimento às necessidades específicas das populações do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas; valorizar os profissionais da educação; atualizar progressivamente o piso salarial nacional da educação básica, entre outros.

“Se aprovado, o impacto mais imediato do SNE é administrativo, com medidas de colaboração em ações corriqueiras, como planejamento de matrículas e expansão da rede física. Como consequência de um poder público agindo de maneira coordenada teremos impactos também na ponta”, afirma Romualdo.

A partir da aprovação do instrumento legal, os entes federados terão até dois anos para aprovar lei específica de criação dos respectivos sistemas estaduais, distrital e municipais de educação, e terá papel importante na mitigação dos problemas e desigualdades que foram impostos e ampliados pela pandemia de Covid-19. “Mais do que nunca precisamos trabalhar de maneira conjunta para promover ações coordenadas. Só assim para dar conta dos nossos desafios”, reforça Cleuza Repulho, consultora estratégica do Projeto Educação Integral na Amazônia e ex-presidente da Undime.

O PLP em tramitação no Congresso também prevê a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), o valor mínimo que o poder público precisa investir por aluno para efetivar uma educação de qualidade. Para Andressa, o CAQ é central no SNE por garantir justiça federativa e unir as condições mínimas de qualidade ao financiamento. 

“Mas falta um detalhamento sobre o CAQ em termos de seus insumos e também da garantia de que seja implementado pautando o financiamento e não reproduzindo a lógica da pseudo disponibilidade de recursos, que joga no colo da vontade política de governos o financiamento adequado da educação por parte do Estado. Além disso, o PLP aprovado pelo Senado carece de melhorias, pois concentra nas mãos somente de gestores, com parca participação da comunidade escolar e falta de equilíbrio federativo para corrigir a fragilidade histórica dos municípios”, pontua a coordenadora-geral.

Próximos passos

Se aprovado na Câmara sem alterações, o SNE segue para sanção presidencial e, depois, deve ser regulamentado e implementado, contando com o apoio técnico do Ministério da Educação aos entes federados. 

“A regulamentação é o que vai garantir que ele seja eficiente. Para isso, precisamos chamar todos os envolvidos: CNTE, Undime, Consed, UNE, todos que compõem o sistema de educação precisam organizar esse funcionamento e entender seu papel. Mas, principalmente, que a regulamentação garanta um SNE autônomo, democrático, que leve em conta diversidades regionais de todo o Brasil”, diz Cleuza Repulho.

*Foto: Lucio Bernardo Jr. / Agência Brasília.