A expectativa pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), é grande. A votação, que estava programada para ocorrer dia 23 de fevereiro, foi adiada para o início de março, justamente pela falta de celeridade do Ministério da Educação (MEC) na proposição de análises. Atitude inadmissível neste momento, em que as desigualdades educacionais se agravam no país.
Com a pandemia, a educação retrocedeu, demandando políticas e estratégias imediatas de recuperação. De acordo com o estudo Cenário da Exclusão Escolar no Brasil, feito pelo Unicef em parceria com o Cenpec, em novembro de 2020 tínhamos mais de 5 milhões de meninas e meninos sem acesso à educação no país. Desses, 41% tinham entre 6 e 10 anos de idade, etapas em que a escolarização estava praticamente universalizada, além de ser a fase em que ocorre a alfabetização.
Os últimos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua 2021) endossam a negligência no que diz respeito à garantia de acesso à educação e à aprendizagem das nossas crianças durante a pandemia. Segundo a pesquisa, o número de estudantes de 6 e 7 anos que não sabiam ler e escrever aumentou 66,3% entre 2019 e 2021, chegando a um total de 2,4 milhões de crianças no ano passado. A população infantil negra e pobre foi a mais afetada, aprofundando as desigualdades educacionais do país.
A inexistência de uma política de governança voltada à educação colaborou e muito para esse cenário devastador. Em um paralelo possível, basta pensarmos no Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo com seus desafios, graças a ele milhares de pessoas puderam ser atendidas no auge da crise humanitária e o país conseguiu avançar com a vacinação de toda a população.
A existência de um Sistema Nacional de Educação pode ajudar a superar os desafios gerados pela pandemia, como a evasão escolar e a garantia de acesso e aprendizagem, por meio da potencialização da colaboração entre os entes federados.
A proposição seria uma das principais políticas educacionais do país, definindo com clareza os papéis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios nas políticas, programas e ações educacionais. Isso, por si só, já seria um grande avanço, haja vista tamanha falta de coordenação nacional que presenciamos na área da educação nessa pandemia.
Ademais, o SNE tem um papel fundamental na articulação entre esses entes federados, orientando à cooperação, ao planejamento integrado e à assistência técnica e financeira da educação, em todos os níveis e sistemas de ensino.
Em outras palavras, problemas como a falta de vagas nas creches e etapas iniciais do Ensino Fundamental, como ocorreu no Estado de São Paulo no início deste ano, não aconteceriam se contássemos com um sistema de educação que previsse ações de apoio e fortalecimento de Estados e municípios no planejamento da oferta de vagas, favorecendo inclusive a gestão municipal, cujas redes foram muito afetadas na pandemia.
A implementação do SNE considera ainda o estabelecimento de referenciais e de avaliação nacional da qualidade da educação, fatores fundamentais para a recuperação da aprendizagem perdida nos últimos anos. Isso ajudaria a orientação da distribuição de recursos —financeiros, técnicos ou humanos— para apoiar as secretarias e escolas nessa retomada.
Além disso, daria condições para a exigência do cumprimento de parâmetros e metas mínimas de acesso, permanência e aprendizagem em todas as esferas governamentais. Sem contar o fortalecimento de políticas públicas já existentes, como o próprio Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A desarticulação entre instâncias governamentais e a ausência de uma coordenação nacional durante a pandemia nos legou um cenário desfavorável, principalmente para crianças, adolescentes e jovens pobres, negras(os), indígenas. Se antes da crise a construção da equidade na educação já era urgente, agora se tornou indispensável se quisermos avançar como país mais próspero.
Não há mais tempo a perder! Aprovar o Sistema Nacional de Educação é urgente e necessário para promover uma educação de qualidade, com equidade, para todas e todos.
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