Com a publicação do Decreto Legislativo nº 6 que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, e a decretação pela Organização Mundial da Saúde do estado de pandemia, as atividades presenciais na educação foram suspensas e o Ministério da Educação o e Conselhos Estaduais permitiram a oferta do ensino remoto na educação básica e superior.
Os reflexos na oferta de ensino remoto na educação básica são diferentes da oferta na educação superior. Assim como existem diferenças incontestáveis nas redes de ensino públicas e privadas. Porém, tanto na educação básica, quanto na superior, o uso da tecnologia no processo de aprendizagem está entre os maiores ganhos para que as aulas não fossem suspensas durante a pandemia. Contudo, as escolas públicas, em sua grande maioria, não tinham a tecnologia necessária para a oferta do ensino remoto e a evasão foi significativa. O grande desafio agora é trazer os alunos de voltas às aulas.
Ainda há o ponto de que a integração social por meio dos encontros presenciais são fundamentais para a troca de experiência. Assim, ressalta-se a necessidade de pensar na quantidade das atividades presenciais tanto para o ensino básico, quanto para o superior. Em entrevista ao Canal Livre deste domingo (8), Claudia Costin, ex-diretora de educação do Banco Mundial, destacou o papel da escola não apenas no ensino, mas também na socialização de crianças e adolescentes, cujo papel da volta às aulas será ainda mais fundamental.
A presencialidade na educação básica ainda possui outras importâncias, como identificar se há casos de trabalho infantil, violência doméstica, exploração sexual de crianças e adolescentes, o que no ensino remoto é mais difícil.
De acordo com dados da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo divulgados em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, os prejuízos da pandemia para o setor foram catastróficos. "Imagina a criança que, em 2019, estava no 3º ano do Ensino Fundamental. Fez um ano normal e, em 2020, foi para o 4º ano. Fizemos os esforços para que ela aprendesse algo e perdesse o mínimo possível, mas ela não conseguiu consolidar e não avançou em todos os conhecimentos. Ela avançou para o 5º ano sabendo menos do que em 2019. E essa avaliação foi feita CPF versus CPF, o que ela sabia versus o que ela sabe pessoalmente", explicou o secretário da pasta, Rossieli Soares.
Rossieli ainda ressaltou que do 5º para o 6º ano acontece uma das transições mais importantes da vida escolar. "Já é complexo sem pandemia. Por isso é importante voltar ainda neste 2º semestre".
Outro grande desafio, que terá que contar com a orientação de psicólogos e capacitação de professores, é o acolhimento dos alunos que vivenciaram a morte de familiares e amigos em função da pandemia. Sem dúvida, um assunto difícil que precisará de preparo para ser enfrentado e ajudar os estudantes.
Ensino Superior
Diferentemente da educação básica, que teve uma maior dificuldade na oferta do ensino remoto, na educação superior foi a falta da oferta de disciplinas práticas presenciais, sobretudo nos cursos vinculados à área de saúde. As instituições de ensino superior (IES) reordenaram o calendário letivo até que fosse permitida a oferta presencial das disciplinas práticas. A experiência do ensino remoto e a oferta de disciplinas a distância nos cursos presenciais, com as alterações dos Projetos Pedagógicos dos cursos, é um ganho que se projetará também a partir do ano letivo de 2022.
Pobreza menstrual
Não menos importante e pouco divulgado é a pobreza menstrual, expressão utilizada para denominar a falta de acesso a produtos de higiene menstrual como absorvente, coletor menstrual, papel higiênico, sabonete e água.
A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que uma entre 10 meninas no mundo sofrem com o impacto da pobreza menstrual na vida escolar. No Brasil, estima-se que esse número seja uma em quatro. Em 2014, a ONU reconheceu o direito à higiene menstrual como uma questão de direito humano e à saúde pública. Ou seja, a pobreza menstrual é causa de evasão escolar e precisa ser enfrentado pelos governos como política pública, encarando a higiene menstrual como direito humano e saúde pública.
No estrado de São Paulo, por exemplo, foi publicado no Diário Oficial o decreto que estabelece o programa Dignidade Íntima, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Com a publicação, fica garantido o uso dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE-SP), estabelecido pela Lei Nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, para compra e distribuição gratuita de absorventes para estudantes da rede estadual.
O programa Dignidade Íntima prevê investimento de mais de R$ 30 milhões para compra de itens de higiene menstrual, com o objetivo de beneficiar principalmente estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e social. Outras inciativas de governos e também da iniciativa privada estão ocorrendo.
Como se vê os desafios são grandes, mas é inquestionavelmente que a educação é uma atividade essencial e toda experiência vivida na pandemia deve ser avaliada e aplicada no que de melhor foi realizado.
*José Roberto Covac, sócio da Covac Advogados e da Expertise Educação, e diretor jurídico do SEMESP
