BRASÍLIA — O Conselho Nacional de Educação (CNE) decidiu nesta terça-feira anular um parecer de 2010, de sua própria autoria, que estabelecia parâmetros para o financiamento adequado para garantir uma educação de qualidade no país.
O órgão entendeu não ter competência para instituir tais diretrizes, uma vez que poderiam gerar despesas para a União.
Embora o parecer nunca tenha sido homologado pelo Ministério da Educação, a Justiça passou a cobrar a aplicação dos conceitos trazidos no documento, como o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno Qualidade (CAQ).
Na prática, a adoção desses parâmetros resultaria na obrigação de um maior financiamento na educação.
Os dois conceitos, CAQi e CAQ, consideram uma série de variáveis — como o número de alunos em sala, a remuneração dos professores e a estrutura das escolas e creches — para definir um valor mínimo de investimento necessário por aluno.
A Justiça de Mato Grosso determinou, no ano passado, que a União definisse os valores de referência e começasse a pagá-los, sob pena de multa de R$ 100 mil.
Ivan Siqueira, presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, onde o parecer foi anulado, disse que o texto indica gastos adicionais, mas não especifica as fontes, o que levou os membros do colegiado a reverem a posição tomada anteriormente:
— O Conselho Nacional de Educação não tem por incumbência fazer aferição de valores. Esse é o problema do parecer e é o motivo pelo qual ele nunca foi homologado.
Segundo Siqueira, há também uma mudança no cenário nacional e seria "irresponsável" aprovar um parecer de 2010 nove anos depois sem levar isso em consideração.
— Trata-se de um parecer com que muitos concordam, mas nós vivemos em um mundo real — disse Siqueira.
Durante a reunião, os conselheiros defenderam que não se trata de uma revogação, porque o parecer "nem sequer foi homologado".
A decisão desta terça-feira vai contra um entendimento da mesma Câmara, que, em 2010, decidiu adotar os mecanismos de financiamento, sem que o parecer tenha sido referendado pelo Ministério da Educação (MEC). Mas não deixava de ser uma referência para se cobrar mais recursos, inclusive na Justiça.
Na época em que o parecer foi aprovado no CNE, o relator do texto era Mozart Neves, nome que foi especulado para assumir o comando do MEC no começo do governo Bolsonaro, mas que perdeu força após protesto de setores conservadores.
O CAQi e o CAQ foram mencionados no Plano Nacional de Educação (PNE), lei sancionada em 2014 que estabelece diretrizes, metas e estratégias para o setor. De acordo com essa legislação, o CAQi deveria ter sido implementado até 2016 e o CAQ, definido até 2017 e implementado até 2024.
Reunião controversa
Durante o encontro, os membros do colegiado explicaram também que a votação, convocada de forma extraordinária, foi motivada por uma decisão judicial que determinou à União definir o valor do CAQi para embasar o repasse de verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos municípios.
A decisão judicial dizia que a deliberação deveria acontecer ainda em março. Segundo o CNE, essa determinação e problemas de agenda dos conselheiros fizeram com que a reunião fosse marcada em caráter de urgência para esta terça-feira.
A reunião coincidiu com a publicação de uma portaria que mudou a composição de uma comissão intersetorial sobre financiamento da educação, retirando o assento do Fórum Nacional da Educação, organização que tem representantes da sociedade civil e do Estado.
O comitê é responsável por assessorar o ministério na definição da viabilidade de investimento dos valores por aluno. Ou seja, analisa se é possível implementar ou não a verba exigida.
*Estagiário sob supervisão de Robson Bonin.