BRASÍLIA — A Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação na Câmara dos Deputados (Comex-MEC) defendeu nesta terça-feira que a pasta reabra as inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e suspenda os itens do edital que determinam que estudantes faltosos na última edição sejam obrigados a justificar ausência e apresentar documentos comprobatórios para ter direito à isenção de taxa de inscrição neste ano.
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Para os deputados, a medida adota pelo MEC é "discriminatória" e viola a Constituição. O tema será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira.
O último Enem, realizado em janeiro no ano passado quando o país registrava altos números de casos e mortes por Covid-19, bateu recorde de abstenção. No último domingo de provas, cerca de 55,3% dos estudantes não compareceram. Assim, a regra imposta pelo MEC para que estudantes pudessem obter a isenção na edição 2021 fez despencar a taxa de inscritos no exame deste ano. Segundo dados do Inep, apenas 3,1 milhões de inscritos foram confirmados, o menor número desde 2005. Segundo entidades ligadas ao setor, a medida deixou de fora das provas os estudantes mais pobres.
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Em um comunicado nesta terça-feira, a Comissão da Câmara afirma que a regra do Enem 2021 é discriminatória e reforça disparidades existentes no país.
"Entendemos que o Edital nº 19/2021 - Enem 2021 viola princípios constitucionais como o da proporcionalidade e o da igualdade, afeta diretamente o acesso dos estudantes em vulnerabilidade socioeconômica de terem acesso à Educação Superior, potencializa desigualdades históricas e é medida discriminatória", diz a nota.
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Os deputados criticam os problemas identificados na realização do exame em termos de logística e na promoção de medidas para reduzir o risco sanitário da prova. De acordo com os parlamentares, para a edição 2021, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, segue "a linha do negacionismo".
"Para o Enem 2021, o ministro minimiza o medo dos estudantes acerca da Covid-19, seguindo a linha do negacionismo e desconsiderando que os alunos em situação de vulnerabilidade enfrentam desafios como a insuficiência ou ausência de conectividade, com a falta de estímulos para a continuidade da rotina escolar e com a carência de condições minimamente adequadas para acompanhar as aulas e se prepararem ao Exame, o que gera dificuldades na aprendizagem", afirmam os deputados.
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Na nota, a comissão da Câmara argumenta que as medidas adotadas pelo MEC farão com que estudantes em situação de vulnerabilidade não tenham acesso ao ensino superior por meio de programas como o Fies e o ProUni e também do Sisu.
Diante do quadro de exclusão proporcionado pelas regras de isenção adotadas no Enem, entidades ligadas à Educação entraram com uma ação no STF no início do mês para pedir que as inscrições do exame sejam reabertas e a isenção de taxa concedida aos estudantes que não compareceram à prova. Já foi marcada para quinta-feira uma sessão extraordinária do plenário do Supremo, que tem duração de 24 horas, para decidir sobre o tema.
"O Ministério da Educação opta por aprofundar ainda mais o abismo social e educacional, apresentando obstáculos para a concessão de isenção da taxa de inscrição e ignorando os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Com isso, o MEC age de forma discriminatória", afirmam os parlamentares.