BRASÍLIA — A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação durante a pandemia. A votação do projeto aconteceu na manhã desta terça-feira e durou cerca de 1h30.
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O texto chancelado pelo colegiado determina que, em decorrência da pandemia da Covid-19, os agentes públicos de estados, do Distrito Federal e dos municípios do país não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento do gasto mínimo de 25% dos recursos públicos em educação nos dois últimos anos, período em que o coronavírus matou mais de 600 mil brasileiros. A isenção é válida apenas para os exercícios financeiros de 2020 e 2021. A compensação financeira que não foi investido em educação nesses anos deverá ser feita até 2023.
Durante a sessão da CCJ, o deputado federal Eduardo Cury (PSDB) argumentou a favor da PEC. Em sua fala, Cury afirmou que “a realidade dos municípios foge da realidade de políticas públicas, como a educação, de longo prazo”.
— Alguns Tribunais de Contas de estados interpretam que os gastos têm que ser até janeiro. Seria impossível um município hoje fazer prioritariamente uma obra para usar os 25%. Prefeitos vão gastar de forma equivocada esses recursos ou de forma sodada — disse o deputado.
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSol) se posicionou contra a proposta e afirmou que se trata de um “precedente perigosíssimo”. A deputada argumentou que a pandemia não é motivo para diminuir os gastos na educação, uma vez que há a opção de fazer “abono salarial, empenhar reformas e, claro, buscar uma jurisprudência nos tribunais”.
— É evidente que nós tivemos uma pandemia, mas mesmo na pandemia, talvez tenha sido um dos momentos mais sensíveis da educação. Pensar em investimentos para combater a desigualdade educacional causada pela pandemia é uma responsabilidade do bom gestor.
O deputado federal Gilson Marques (NOVO) disse que “é humanamente impossível o Congresso Nacional dizer qual é a necessidade específica em determinada escola”.
— Quando se insere um percentual de gasto que infelizmente se transforma em meta mesmo sem necessidade, nós estamos dizendo que o investimento precisa sempre ser ligado a um percentual e não a uma necessidade. Gasto em investimento não pode ser ligado a um percentual ainda mais quando não se sabe quais as necessidades do município.
Outros parlamentares defensores do projeto afirmaram que é ilógico obrigar todos os gestores municipais a gastarem o mesmo percentual do orçamento na educação, visto que a pandemia fechou as escolas, o que diminuiu os gastos educacionais.
Os partidos PSL, DEM, PDT, Solidariedade, PROS, PSC, PTB, Podemos, PL, PP, PSDB, PSB, NOVO, Avante, PCdoB, Cidadania, Patriotas, PV, Rede, Republicanos e PT votaram a favor da PEC. O PSol votou contra.
A PEC é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM) e foi aprovada no Senado Federal em setembro deste ano. Agora PEC segue para o plenário da Câmara.